O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato, ingressou, na última quinta-feira (25/01), com ação civil pública contra o Município requerendo a reestruturação do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) municipal, de modo adequá-lo ao projeto do CCZ – Tipo 2, disposto nas Diretrizes para Projetos Físicos de Unidade de Controle de Zoonoses e Fatores Biológicos de Risco, elaborado pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
Por meio de Inquérito Civil Público, o MPCE realizou uma série de diligências e audiências com os órgão municipais responsáveis e entidades não governamentais, inclusive vistoria pessoal nas dependências do CCZ, e concluiu que as instalações atuais desatendem grande parte dos requisitos e protocolos estabelecidos na legislação correlata.
O promotor de Justiça Thiago Marques Vieira afirma que ficou bastante preocupado com a situação encontrada no CCZ, especialmente no que diz respeito ao descarte dos animais sacrificados e do material médico veterinário e às precárias condições físicas do ambiente e dos equipamentos disponíveis para a realização de atividades básicas do equipamento.
Além do pedido de adequação ao projeto CCZ – Tipo 2, a ação civil pública ainda requer a adoção de campanhas periódicas sobre vacinação animal, castração, controle e natalidade, construção de abrigo/alojamento para animais, adoção de animais, entre outros.
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