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PEC disciplina transição de governos municipais e estadual

Com o objetivo de institucionalizar a transição de governos municipais e estadual e garantir a continuidade administrativa, o procurador-geral de Justiça, Plácido Barroso Rios, expediu ofício com Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado do Ceará para apreciação do governador Camilo Santana. A PEC disciplina a adoção de medidas para que o candidato eleito, […]

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