Com o objetivo de institucionalizar a transição de governos municipais e estadual e garantir a continuidade administrativa, o procurador-geral de Justiça, Plácido Barroso Rios, expediu ofício com Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado do Ceará para apreciação do governador Camilo Santana. A PEC disciplina a adoção de medidas para que o candidato eleito, mesmo não tendo assumido ainda legalmente as suas funções, passe a receber obrigatoriamente do seu antecessor todas as informações necessárias aos programas do novo governo.

A proposta prevê a instituição de uma comissão de transição, com paridade de representação em sua composição, dentre os servidores escolhidos tanto pelo chefe do Poder Executivo quanto pelo novo gestor eleito. “À medida que se estabelecem obrigações legais e diretrizes para uma transição democrática, serão reduzidos os impactos da mudança de gestão e será garantida a continuidade das políticas públicas de maneira eficiente, eficaz e transparente”, defende Plácido Rios.

O PGJ explica que a sociedade é a principal beneficiada com criação de uma comissão de transição de governo, já que a medida proporciona a transparência das informações, exigindo-se maior responsabilidade dos governos. Ele pontua que a PEC traz vantagens também ao Poder Executivo sucedido, uma vez que este terá a oportunidade de conferir a produção, a organização e a guarda de toda a documentação relativa a sua gestão até o último dia de mandato, assegurando as condições para futuras prestações de contas, fechamento de balanços e de relatórios sobre aplicações de recursos recebidos.