Vinte cinco anos de luta do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) chegaram ao fim na quinta-feira (20/10). Com a unanimidade de votos do Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, foi aprovado o Projeto de Lei nº 102/2016, que destina 15% das custas judiciais e extrajudiciais e 5% dos emolumentos cartorários arrecadados […]
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