Trabalho Infantil

• Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela e/ou liminar
  Contra Partidos Políticos por utilização de mão-de-obra de crianças e adolescentes nas condições legalmente proibidas

 

• Recomendação Administrativa aos candidatos eleitorais
  Abster-se de contratar ou utilizar, diretamente, ou por meio de comitês de campanha ou cabos eleitorais, criança ou adolescent

 

• Recomendação Administrativa ao Partido Político (Notificação Recomendatória)
  Abster-se de utilizar ou contratar, diretamente ou por meio de terceiros ou qualquer dos candidatos, criança ou adolescente