Acessibilidade
|
A +
|
A -
|
|
Intranet
Webmail
Office 365
Institucional
Conheça o MPCE
Procuradoria Geral de Justiça
Órgãos Colegiados
Corregedoria-Geral
Ouvidoria Geral
ESMP – CEAF
Procuradorias de Justiça
Promotorias de Justiça
Secretaria Geral
Secretarias Executivas
Centros de Apoio Operacional
Núcleos de Apoio
Órgãos de Investigação
Cerimonial
Planejamento Estratégico
Plano Geral de Atuação
Unidades Regionais
Mapa de Entrância das Promotorias de Justiça
JURDECON
Memorial
Laboratório de Inovação
Transformação Digital
Áreas de Atuação
Cível
Criminal
Consumidor
Direitos Humanos
Educação
Eleitoral
Pessoa Idosa
Infância e Juventude
Meio Ambiente
Patrimônio Público e do Terceiro Setor
Saúde Pública
Serviços
Acesso à Informação
Acessibilidade
Artigos
Atos Normativos/Provimentos 2024
Audiências Públicas
Auxílio-Saúde para Aposentados
Carta de Serviços ao Cidadão
Convênios
Consulta de Extrato de aposentados
Consulta de Portarias
Distribuições de Processos
Encontre o MP na sua Cidade
Portal da Transparência
Diário da Justiça
FDID
FOCCO – Fórum Permanente de Combate à Corrupção
Concursos, Estágios, Residência e Seleções públicas
Legislação
Manifestação online
Peças Processuais
Permuta de Plantão
Plantão Ministerial
Comunicação
Fale Conosco
Search for:
Search Button
Início
/
CAOSCC
/
Consumidor
/
Direito do Consumidor
/
Jurisprudências
/
Jurisprudência – Direito do Consumidor – Venda Casada
Jurisprudência – Direito do Consumidor – Venda Casada
APELAÇÃO DO MPF CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A PROIBIÇÃO DA “VENDA CASADA” DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO COM SEGURO FACULTATIVO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS. DEMANDA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO DECRETO Nº 952/93 E SENTENCIADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 1454/2006. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR PRESERVADO. EXAME DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 515, §3º, DO CPC. NECESSIDADE DE OFERTA VERBAL DO SEGURO FACULTATIVO E DE TREINAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DAS EMPRESAS CORRÉS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PROVIDAS.
Tribunal Julgador: TRF3
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PUBLICIDADE DE ALIMENTOS DIRIGIDA À CRIANÇA. ABUSIVIDADE. VENDA CASADA CARACTERIZADA. ARTS. 37, § 2º, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.