Teve início, nesta sexta-feira (10/03), no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, a programação da Semana do Consumidor 2023. As ações, desenvolvidas pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), seguem até o dia 23 de março e são alusivas ao Dia Mundial do Consumidor, comemorado em 15 de março. A programação da manhã de hoje foi voltada para membros, servidores, estagiários e colaboradores do MPCE, além de integrantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor. O momento também integrou o conteúdo programático do Curso de Vitaliciamento dos novos promotores de Justiça do MPCE.
Compuseram a mesa de abertura: o vice-procurador-geral de Justiça, Maurício Carneiro, que no ato representou o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro; a secretária auxiliar do Decon/CE, promotora de Justiça, Juliana Cronemberger; o diretor-geral da ESMP, promotor de Justiça Enéas Romero; e a promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), Sandra Lengruber.
O vice-procurador-geral de Justiça, Maurício Carneiro, destacou a relevância dos assuntos que serão debatidos durante a Semana. “A temática dos direitos dos consumidores nos diz muito respeito, ora como instituição, ora como indivíduo que faz parte das relações de consumo”, salientou.
O diretor-geral da ESMP, promotor de Justiça Enéas Romero, deu às boas-vindas aos presentes, pontuando que o evento vai contar com a presença de palestrantes que possuem muita competência. Enéas Romero ainda ressaltou que a área do consumidor é “uma das poucas áreas em que todos nós podemos ter um processo judicial ao longo da vida”, fazendo referência ao fato de que todos nós somos consumidores.
A secretária auxiliar do Decon/CE, promotora de Justiça Juliana Cronemberger, falou a respeito da reestruturação das Unidades Descentralizadas do Decon/CE, fazendo, inicialmente, uma retrospectiva da atuação do MPCE na temática, a qual ficou mais intensa com a Lei Complementar Estadual nº 30, que criou o Decon no ano de 2002 e delegou ao MP Estadual, além da atuação extrajudicial, a atuação na área administrativa.
Na sequência, Juliana Cronemberger citou o Provimento nº 018/2017, que previa a criação de nove unidades descentralizadas do Decon. “No entanto, só três foram devidamente implantadas nos municípios de Maracanaú, Sobral e Juazeiro do Norte”, complementou. Segundo a secretária auxiliar do órgão consumerista, dos oito Procons atualmente ligados ao Sistema de Defesa do Consumidor (Sindec) no Estado, quatro são do Decon o que mostra que “que há pouca cobertura no interior do Estado do Ceará”, disse.
Diante disso, a promotora de Justiça reafirmou a importância da implantação das outras seis unidades descentralizadas previstas em provimento e que disporiam de Setores de Atendimento e Fiscalização, além de uma Assessoria Jurídica. “O objetivo, com isso, é garantir o atendimento na área consumerista a todos os cidadãos cearenses de todas as regiões do Estado”, citou, pontuando que isso já está sendo estudado pela Administração Superior do MPCE.
Na sequência, a promotora de Justiça do MPES, Sandra Lengruber, ministrou palestra com o tema “O Ministério Público e a tutela coletiva no direito do consumidor”. O momento teve como debatedora a desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado (TJCE), Ângela Gondim.
Em sua fala, a palestrante fez uma contextualização do que é superendividamento e qual o papel do Ministério Público nessa questão. “O superendividamento em massa da população exorbita a questão jurídica e adentra no campo econômico do país”, pontuou, ressaltando que o MP, diante disso, pode e deve atuar na defesa da coletividade dos consumidores, para que a cultura do endividamento não continue crescendo.
A promotora de Justiça ainda trouxe em sua explanação algumas reflexões sobre a atuação do MPCE na tutela coletiva do Direito do Consumidor. “A proteção coletiva da coletividade exige diálogo, organização e estratégia dos atores, bem como é necessário amadurecimento, articulação e unidade dentro do Ministério Público brasileiros e deste com os demais atores”, salientou.
Por sua vez, a desembargadora Ângela Gondim relembrou uma história de 1985, quando o MPCE, através da ex-procuradora-geral de Justiça, Socorro França, implantou, de forma pioneira, o Decom (Órgão de Defesa Comunitária) para resolver extrajudicialmente conflitos da população. “Mas tínhamos que dar mais um grande passo. Então houve a ideia de se transformar o Decom em Decon”, lembrou.
Apesar de algumas resistências, a mudança era amparada pela Constituição Estadual, segundo Ângela Gondim. “O que eu quero destacar com essa história é que nós fomos pioneiros nessa área, sempre fomos atentos à tutela coletiva e hoje, apesar de alguns desvios no caminho, recuperamos protagonismo na defesa do consumidor perante à sociedade”, acrescentou.
Programação continua
A Semana do Consumidor 2023 continua na próxima segunda-feira, 13 de março, com programação tanto na capital quanto no interior do Estado. Em Fortaleza, às 8h30, será apresentado o Cadastro das Reclamações Fundamentadas relativas ao ano de 2022 para a imprensa. No interior, por sua vez, o DECON Viajante atenderá, na segunda-feira, a população dos municípios de Frecheirinha e Barbalha.
Confira aqui a programação completa da Semana do Consumidor: https://bit.ly/3Jvz9sJ
