O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça de Tejuçuoca, expediu, na última quarta-feira (20), duas recomendações para o prefeito da cidade, Valmar Mota, no intuito de sanar problemas relativos ao pagamento dos servidores públicos do município.

O MPCE, em reunião com representantes do sindicato dos servidores públicos de Tejuçuoca, tomou conhecimento de atrasos constantes no pagamento dos funcionários públicos da cidade desde o ano de 2013. Foi constado ainda, o descumprimento da lei municipal que garante o adicional de 35% para os agentes municipais de saúde e agentes de endemias, o descumprimento do Plano de Cargos e Carreiras dos professores e a necessidade de realização de concurso público.

Para sanar os problemas, o MPCE emitiu duas recomendações, a primeira orienta que, no prazo de 48 horas, seja efetuado o pagamento da folha de 60% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referente aos meses de dezembro de 2015. O segundo documento recomenda que sejam adotadas medidas para garantir o pagamento, retroativo a 1º de janeiro de 2016, do salário-mínimo nacional aos professores, de acordo com o decreto 8.618/2015.

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