O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça da comarca de Antonina do Norte Saul Cardoso Onofre de Alencar, ajuizou, nesta quinta-feira (25), uma ação civil pública contra o prefeito daquele município, Antônio Roseno Filho, pelo cometimento de atos de improbidade administrativa com pedido de concessão de medida liminar para demissão imediata dos servidores temporários contratados irregularmente e nomeação dos servidores concursados.

A ação pede que a Justiça determine que o prefeito se abstenha (obrigação de não fazer), a partir do deferimento da liminar, de contratar  servidor temporário para prestar serviço ao Município de Antonina do Norte, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 5.000,00, incidente sobre o prefeito por se tratarem de atos ilegais. Além disso, que seja determinada a nomeação de todos os aprovados no certame público nº 002/2014, que se dará no prazo máximo de 30 dias, a contar da decisão judicial.

A peça inicial pretende que o réu seja condenando nos termos do artigo 11, caput, e inciso I, da Lei n° 8.429/92, aplicando-lhes as sanções previstas no artigo 12, inciso III da referida Lei, de forma cumulada, quais sejam: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos ficais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. O Juízo deverá declarar os contratos temporários ilegalmente firmados reconhecido e proclamados nulos de pleno direito, ante a inobservância de imposição constitucional e legal.

O promotor de Justiça requisitou a relação nominal de todos os agentes públicos vinculados a qualquer título ao Poder Executivo (concursados, estáveis e não estáveis, nos termos do artigo 19 dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), comissionados, temporários, terceirizados e cedidos) aí incluídos os agentes políticos (cargos de Prefeito e Vice-Prefeito), especificando em tabela descritiva: 1 – o nome do agente público; 2- o cargo, emprego e/ou função ocupados; 3 – a espécie de provimento; 4- a data da posse e início do exercício; 5 – a lei que disciplina as suas atribuições; 6 – o local de lotação atual do mencionado agente público (destacando, caso não seja em órgão do Município de Antonina do Norte/CE, ou seja, na hipótese de estar lotado em órgão de outro Município, dos Estados, do Distrito Federal ou da União); 7 – o valor da remuneração; 8 – o valor do piso remuneratório eventualmente existente (especificamente os professores e profissionais da educação e saúde); 9 – se há, regularmente, o pagamento de adicional de férias e 13º salário; juntando-se, de forma sequencial a cada um dos referidos agentes, a cópia do último contracheque relativo à remuneração regularmente paga, e, ainda, informar qual o percentual do comprometimento das receitas com o funcionalismo público (neste caso) a informação abrange todo o funcionalismo Público nos termos da lei de responsabilidade fiscal.

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente e Urbanismo (CAOMACE), participou, nesta quarta-feira (24), do “I Seminário Direito e Valoração Ambiental – Medir para gerir: na perspectiva do Licenciamento e Fiscalização Ambiental”. O evento foi realizado no auditório do Hotel Praia Centro pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), pela Secretaria do Meio Ambiente do Governo do Estado (Sema) e pela Fundação Alphaville.

Promovido para ampliar os conhecimentos dos participantes voltados para a gestão ambiental, o seminário contou palestras do Prof. Dr. Édis Milaré, que falou sobre “Direito Ambiental Brasileiro”, do Prof. Dr. Ronaldo Seroa da Mota, que tratou do tema “Valoração Econômica Ambiental”, e do Prof. Yann Duzert, que abordou a “Negociação, como uma saída para resolução de conflitos”.

O evento contou com a presença da coordenadora do CAOMACE, a promotora de Justiça Jacqueline Faustino, da procuradora de Justiça Sheila Pitombeira, e dos promotores de Justiça Amisterdan de Lima Ximenes, titular da 11ª Promotoria da Fazenda Pública; João Pereira Filho, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Pacoti; Fabrício Barbosa Barros, titular da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maracanaú; Anna Gesteira Bauerlein Lerche Valsani titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Amontada; Izabella Drumond Matosinho, titular da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Morada Nova; Celita Ribeiro Ciarlini, titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canindé; e Juliana Cronemberger de Negreiros Moura, titular da Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral. Além deles, participaram ainda 23 servidores do MPCE do Núcleo de Apoio Técnico (NATEC), da 1ª e 2ª Promotorias de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano, do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) e de Promotorias Cíveis.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), promotor de Justiça Hugo Porto, participou, nesta quinta-feira (25), da mesa de abertura da IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Na ocasião, também esteve presente o promotor de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Maracanaú, Rubem Machado. Realizado no Hotel Oásis Atlântico Imperial, o evento promoverá a discussão de políticas públicas para a população com deficiência até esta sexta-feira (26).

Com o tema “Os desafios na implementação da política da pessoa com deficiência: a transversalidade como radicalidade dos Direitos Humanos”, a conferência é promovida pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ceará (Cedef), colegiado vinculado à Secretaria da Justiça do Estado, com o apoio do Governo do Ceará. Entre as atividades previstas na programação do encontro estão a leitura e aprovação do regime interno, palestra magna com mesa de diálogos, debate, orientação dos trabalhos, grupo de trabalho, aprovação das propostas e eleição dos delegados.

A expectativa é de que 230 delegados eleitos nos municípios cearenses participem do evento. Deste total, 44 delegados serão escolhidos para representar o Ceará na IV Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que será realizada em Brasília entre os dias 25 e 29 de abril.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), iniciou nesta quarta-feira (24) mobilização para combater o Aedes aegypti, transmissor dos vírus da dengue, zika e chikungunya. Promotores de Justiça de todo o Estado receberam, na ocasião, material de consulta que trata sobre enfrentamento ao mosquito.

“A sociedade brasileira vive atualmente uma situação de perigo iminente devido à presença alarmante do Aedes aegypti. O MPCE não pode ficar de fora dessa luta contra o mosquito, por isso o CAOCidadania encaminhou material de apoio para colaborar com as ações das Promotorias de Justiça com atribuição para a Defesa da Saúde Pública, tanto da capital quanto do interior”, destaca o coordenador do CAOCidadania, promotor de Justiça Hugo Porto.

Fruto de pesquisa sobre informativos, regulamentos, leis, ações administrativas e experiências judiciais e dos Ministérios Públicos brasileiros, o material contém legislação dirigida ao assunto e modelos de Portaria de Inquérito Civil Público (ICP), de Recomendação Ministerial e de Minuta de Ação Civil Pública (ACP) para autorização judicial para o ingresso dos agentes públicos credenciados nos imóveis dos moradores, posseiros ou proprietários que recusem o acesso para a promoção das ações de combate à epidemia.

Há ainda um fluxograma que explica como deve ser a atuação dos promotores de Justiça nos diferentes casos em que é necessário o ingresso forçado dos agentes de endemias em imóveis, como em casos de situação de abandono, de ausência de uma pessoa que permita o acesso deles ou quando um morador recusa a entrada do agente e cria um obstáculo para combater o mosquito.

A ACP se baseia na Lei Estadual 15959/2016, que autoriza o ingresso forçado nos imóveis mesmo contra a vontade do morador. A ACP, caso deferida a ordem judicial, corrobora com essa autorização que não foi dada pelo morador, determinando aos agentes do Poder Público que notifiquem aquele que se recusar à entrada em imóvel para fins do combate a epidemia. No prazo judicial, seguindo o rito do art. 2º da Lei 15959/2016, os agentes deverão retornar para a efetiva execução da ordem, dando, nesse intervalo de tempo, ciência aos interessados para, caso queiram, apresentarem as justificativas para a recusa ao Poder Judiciário.

“Com isso, o Poder Público se encontrará autorizado judicialmente para o ingresso na residência mesmo contra a vontade do morador. As ações de enfrentamento ao mosquito não serão, assim, obstaculizadas, promovendo o efetivo e contínuo combate a essa grave epidemia”, afirma Hugo Porto.

O Ministério Público estadual também promoverá audiência pública para mobilizar a população, organizações públicas e privadas contra a proliferação do mosquito transmissor da dengue, chikungunya e zika. Está prevista, ainda, a realização de campanha de conscientização em todo Estado.

A equipe técnica do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (CAOPIJ) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) acompanhou a inspeção que a promotora de Justiça titular da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Iguatu, Helga Barreto Tavares, realizou na Unidade de Semiliberdade Regional de Iguatu nesta terça-feira (23). As cidades que possuem entidades regionais de semiliberdade e internação do Estado serão inspecionadas este ano com o apoio da equipe interdisciplinar do CAOPIJ.

“Os promotores de Justiça do interior do Estado passarão a contar com o auxílio do CAOPIJ nas inspeções anuais realizadas nas unidades de internação e semiliberdade. Esta foi a primeira vez que uma equipe interdisciplinar de um Centro de Apoio Operacional do MPCE visitou um equipamento no interior. A ida a Iguatu é o reflexo do novo ideal dos Centros de Apoio Operacional que é o de apoiar, de maneira mais efetiva, os promotores de Justiça do interior, que têm diversas atribuições, uma vez que não atuam em Promotorias especializadas”, explica o coordenador do CAOPIJ, promotor de Justiça Hugo Mendonça.

Após cada visita, a equipe do CAOPIJ deverá elaborar um relatório que será encaminhado ao promotor de Justiça da respectiva Comarca para que ele instrumentalize o procedimento administrativo de fiscalização da entidade inspecionada. A partir do procedimento administrativo, o promotor de Justiça poderá identificar medidas que devem ser tomadas nos equipamentos para normalizar as irregularidades observadas.

As próximas inspeções da equipe do CAOPIJ com os promotores de Justiça do interior a entidades regionais de semiliberdade e internação do Estado serão realizadas em Sobral, Crateús e Juazeiro do Norte nos dias 15, 16 e 22 de março, respectivamente.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio das  Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, reuniu-se na manhã de segunda-feira (22) para orientar e tirar dúvidas dos conselheiros tutelares sobre a atuação do Conselho Tutelar e do Ministério Público na defesa dos interesses das crianças e dos adolescentes.

Os promotores de Justiça Antônia Lima, Luciano Tonet, e Sérgio Louchard, ouviram os conselheiros sobre as principais dificuldades que eles têm no exercício da defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. O principal problema relatado diz respeito à infraestrutura para o trabalho. Já as principais dúvidas apresentadas estão relacionadas com a necessidade de acompanhamento dos adolescentes durante a apreensão pela prática de ato infracional e nos casos de maus tratos detectados pelas comissões hospitalares.

A promotora de Justiça Antônia Lima explicou que o conselheiro tutelar deve atuar nos casos de necessidade imediata de acolhimento, e que para isso há escalas de plantão. Já no que diz respeito à busca de adolescentes na Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA), ela ressaltou que só há obrigação dos conselheiros tutelares em casos excepcionais. O promotor de Justiça Sérgio Louchard explicou aos conselheiros o funcionamento do “Disque 100”, canal criado para receber denúncias de violação dos direitos humanos, incluindo violência praticada contra crianças e adolescentes, e o promotor de Justiça Luciano Tonet informou que vai encaminhar recomendações sobre o acolhimento emergencial.

Alguns conselheiros manifestaram-se sobre assuntos específicos e reclamaram da dificuldade dos órgãos públicos compreenderem a importância do atendimento imediato à criança e ao adolescente e da necessidade de uma melhor interação entre os atores da rede de atendimento. Foi sugerido, ainda, uma capacitação de toda a rede pública sobre as determinações contidas no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Além disso, os conselheiros manifestaram interesse em realizar novos encontros com o MPCE para garantir a sintonia no trabalho entre diferentes segmentos que atendem os jovens.

O juiz da Comarca de Ararendá, Francisco Marcello Alves Nobre, determinou na última quarta-feira (17) que o Estado do Ceará reforme no prazo de 180 dias o edifício da Cadeia Pública do município sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00. Além disso, a Secretaria de Segurança Pública deve transferir os presos para estabelecimento prisional próximo em melhores condições até a finalização das obras em Ararendá. A decisão atende pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

O MPCE solicitou informações sobre as condições estruturais e operacionais da Cadeia Pública de Ararendá e obteve a resposta de que a unidade prisional está superlotada e em condições insalubres, oferecendo riscos à saúde dos presos e dos agentes policiais que atuam no local. Foi relatado também não há agente penitenciário do Estado no estabelecimento, havendo apenas um agente penitenciário ad hoc que trabalha nos turnos da manhã e da tarde, ausentando-se todas as noites e aos domingos. Em determinados momentos os policiais militares têm que fazer as vezes de agente penitenciário comprometendo, assim, o patrulhamento da cidade.

Além disso, cadeia funciona dentro do destacamento da Polícia Militar e como o prédio não foi projetado para abrigar presos e não possui estrutura física adequada, a fuga de detentos ocorre rotineiramente. Apesar de todos os problemas, o estabelecimento prisional continua recebendo presos das cidades circunvizinhas. O promotor de Justiça da Comarca de Ararendá, Lucas Rodrigues, explica que a superlotação, o funcionamento inadequado e as péssimas condições físicas e estruturais do imóvel que abriga a Cadeia Pública de Ararendá, demonstram que a segurança pública não está sendo prestada de forma regular.

A diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua divulgou no último dia 12 ranking das unidades judiciárias de Fortaleza que alcançaram melhor desempenho na redução da taxa de congestionamento em 2015. O documento mostra que as três Varas da Infância e da Juventude que possuem competência para julgar atos infracionais estão entre as dez mais eficientes unidades judiciárias da capital cearense no ano de 2015.

A 2ª Vara da Infância aparece em 1º lugar geral com 153,80% de eficiência, a 1ª Vara da Infância aparece em 5º com 143,62% e a 4ª Vara da Infância aparece em 7º com 140,10% de eficiência. Em números práticos, os percentuais de eficiência alcançados pelas unidades judiciárias indicam que a taxa de redução de congestionamento da 1ª colada é de 53,80%. Isso significa que para cada 100 processos que deram entrada na referida vara, 153,8 foram julgados, ou seja, foram julgados os processos de um ano e mais da metade dos acumulados nos anos anteriores, produzindo-se assim um grau de eficiência de 153,80%.

Para o promotor de Justiça da 2ª Promotoria da Infância e da Juventude, Dairton Oliveira, um ponto a ser destacado no ranking é o fato de que as três Varas da Infância e da Juventude que figuram entre as dez primeiras possuem competência para julgamento de atos infracionais. “Essa competência própria das referidas varas, por flagrante ironia do destino, pode ser apontada como uma das muitas causas do atual ‘caos’ do sistema socioeducativo local, haja vista que esse incremento de eficiência, que importou em mais julgamentos, não veio acompanhado da necessária contrapartida proporcional do Estado no sentido de abrir vagas dentro do sistema socioeducativo para recepção do aumento da demanda de adolescentes encaminhados ao juízo de execução”.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, se uniu às entidades que defendem a derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto da presidente Dilma Roussef que retirou cerca de R$ 10 bilhões do orçamento do Ministério da Saúde em 2016.

De acordo com a promotora de Justiça de Defesa da Saúde Pública, Isabel Pôrto, o documento (veja a nota técnica aqui) foi elaborado com a colaboração de diversas entidades e elenca cinco bons motivos para que o veto ao parágrafo 8º do artigo 38 da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União de 2016 (LDO 2016) seja derrubado.

“O veto do parágrafo 8º do artigo 38 da LDO de 2016 imporá perda estimada de R$ 10 bilhões para o custeio federal da saúde pública no Brasil ao longo deste ano. O dispositivo vetado garantia que não haveria qualquer perda para o custeio do Sistema Único de Saúde (SUS). Com o veto, o patamar histórico de serviços e atendimentos do SUS sofrerá contingenciamentos, remanejamentos orçamentários e reprogramações financeiras no nível da União. Isso com certeza terá impacto severo para os Estados, Municípios e Distrito Federal”, explica Isabel Pôrto, que é 1ª vice-presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde (AMPASA) e membro da Comissão Permanente em Defesa da Saúde (COPEDS) do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). O veto será apreciado pelo Congresso Nacional a partir da próxima semana.

Além da AMPASA, assinam o manifesto a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), o Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas (CNPGC), o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES), a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO), o Instituto de Direito Sanitário Aplicado (IDISA), o Grito dos Excluídos Continental, a Associação Paulista de Saúde Pública (APSP), o Movimento Chega de Descaso, a Clínica de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Brasileira de Economia da Saúde (AbrES) e o Grupo Nacional de Membros do Ministério Público (GNMP).

Entre os motivos defendidos na nota técnica para a derrubada do veto está o de que o corte dificultará o enfrentamento às epidemias provocadas pelo Aedes aegypit: “Cortar cerca de R$ 10 bilhões na disponibilidade orçamentária do Ministério da Saúde dificultará as ações já anunciadas pelo Governo Federal para enfrentar as epidemias de dengue e zika, pois será preciso cortar recursos de outras áreas como manutenção de hospitais, atenção básica, saúde da família, outras vacinas e ações de vigilância epidemiológica e sanitária. É evidente que o corte de recursos na saúde produzirá reflexos diretos no tratamento da epidemia de zika ou nas condições gerais de saúde da população, impactando vários setores da economia e do turismo, inclusive, prejudicando o maior evento esportivo mundial, as Olimpíadas”.

“O que estará em jogo em 2016 não são apenas as medalhas olímpicas, mas as vidas de todos os cidadãos, brasileiros ou estrangeiros, que não podem sofrer riscos epidemiológicos e sanitários de toda sorte por força de um corte orçamentário tão abusivo. Vamos garantir vitória à saúde em primeiro lugar porque isso, sim, é cidadania e legado olímpico!”, conclui o documento.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Iracema, propôs, no dia 5 de fevereiro, Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Ceará para garantir tratamento oftalmológico a uma cidadã de Iracema.

O promotor de Justiça responsável pela ACP, Alan Moitinho Ferraz, informa que a requerente, que procurou o Ministério Público no dia 18 de janeiro para assegurar o tratamento de que necessita, corre o risco de perder a visão do olho esquerdo em decorrência de um deslocamento de retina. “Ela precisa realizar urgentemente tratamento oftalmológico, além de receber a medicação adequada, que é de custo elevadíssimo. Apesar da gravidade, a espera de um encaminhamento para realizar o tratamento no Hospital Geral de Fortaleza já completou sete meses”, ressalta.

De acordo com a petição, a paciente descobriu, em abril de 2015, que sofria de deslocamento de retina e fez alguns exames particulares, mas, devido ao alto valor dos procedimentos, não teve condições financeiras de prosseguir com o tratamento. Depois de ser atendida por oftalmologista na cidade de Russas, foi informada que precisaria ser encaminhada para tratar a lesão e utilizar medicação específica no Hospital Geral de Fortaleza (HGF), pois, segundo relato da médica que atendeu a requerente, o Hospital Municipal não teria condições de recebê-la e dar o devido tratamento.

Diante dessa informação, a mulher procurou a Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Iracema para solicitar o serviço de Tratamento Fora do Domicílio (TFD). Ela foi, assim, incluída no UNISUS Web, sistema da Central de Regulação Estadual do SUS (CRESUS) da Coordenadoria de Regulação, Avaliação e Controle da Secretaria da Saúde do Governo do Estado (Sesa) no dia 17 de julho de 2015 e aguarda, até o momento, uma vaga para poder se submeter ao tratamento.

Não obstante o paciente tenha dado entrada no sistema de inclusão de tratamento fora do domicílio em 17/07/2015, ou seja, HÁ MAIS DE 07 MESES, o fato é que até o presente momento o Requerido não disponibilizou nenhuma vaga no Hospital Geral de Fortaleza.

Alan Moitinho Ferraz explica que foram feitas inúmeras tentativas de contato para buscar informações a respeito da situação do pedido de TFD, mas todas infrutíferas. “Diante de tal omissão estatal, evidenciada pelo fato da requerente estar aguardando vaga no HGF há mais de sete meses, outra alternativa não restou senão a propositura da ação, com o objetivo de resguardar o direito à vida e à saúde da vítima”, declara.