O Ministério Público do Estado do Ceará, através da promotora de Justiça de Defesa da Educação Elizabeth Maria Almeida de Oliveira, expediu, no dia 01/04, recomendações aos secretários de Educação estadual e municipal, com a finalidade de determinar que as escolas estaduais e municipais revisem seus Projetos Político Pedagógicos, incluindo, como medida prioritária na resolução de conflitos escolares, as Práticas Restaurativas, notadamente a Mediação, a serem efetivadas com apoio das respectivas Secretarias de Educação.

De acordo com a promotora de Justiça, a mediação escolar, enquanto prática restaurativa, é, reconhecidamente, uma das formas mais eficazes de resolução de conflitos. Além disso, Elizabeth Oliveira lembra que se encontra em vigor Termos de Cooperação Técnica celebrados entre o Ministério Público do Estado do Ceará, a Terre des Hommes/Lausanne no Brasil, a Secretaria de Educação do Estado do Ceará e as Secretarias de Municipais de Segurança Cidadã e de Educação, em que tais órgãos se comprometem a adotar ações com vistas à implantação, à manutenção e à ampliação do Programa de Mediação Escolar e Práticas Restaurativas.

A representante do MPCE requisitou que fossem encaminhadas informações, no prazo de dez dias, a contar da ciência do teor das recomendações, sobre as medidas adotadas para o seu cumprimento. Ela acrescentou que o descumprimento das recomendações ou a ausência, no prazo estabelecido, de resposta justificada quanto às providências adotadas com relação aos fatos apontados, poderá implicar na adoção de medidas administrativas e ações judiciais cabíveis; tornar inequívoca a demonstração da consciência da ilicitude derivada dos fatos indicados; e caracterizar o dolo, a má-fé ou ciência da irregularidade para viabilizar futuras responsabilidades em sede de ação por ato de improbidade administrativa, quando tal elemento subjetivo for exigido.

Foto: extraída do site da SESEC da PMF.