O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através das Promotorias de Justiça Beberibe, Cascavel e Pindoretama, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nesta sexta-feira (13/05), para regulamentar, implantar e manter a gestão integrada de resíduos sólidos dentro do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos (Consórcio Comares) nas referidas cidades do litoral leste cearense. A celebração do TAC constitui a efetivação do eixo da Gestão de Resíduos Sólidos que faz parte da campanha “Mais Saneamento, Menos Mosquito” do MPCE.

A assinatura do TAC foi coordenada pelo Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (CAOMACE). Entre os compromissos firmados pelos Municípios de Cascavel, Pindoretama e Beberibe, estão o cadastro e fiscalização de grandes geradores de resíduos sólidos e o estabelecimento de um sistema de cobrança nos casos em que as prefeituras realizem a coleta dos resíduos. O objetivo dos Municípios, na gestão integrada de resíduos sólidos, é a construção de aterros sanitários.

Além disso, os Municípios deverão promover ainda a mitigação dos espaços dos lixões, priorizando os localizados em Áreas de Preservação Permanente (APP), segundo a orientação do plano de recuperação de áreas degradas devidamente aprovado pelo órgão ambiental competente. A proibição da utilização do local onde se encontravam os lixões para construção de residências, comércios ou indústrias também está prevista no TAC.

Foto: SEMA