Está disponível no site Consumidor Vencedor Nacional (consumidorvencedor.mp.br) uma nova ferramenta de busca, a Pesquisa Nacional, que além de possibilitar a consulta sobre cada empresa e tema pesquisado, revelará a atuação do Ministério Público (MP) em cada caso, e vai mostrar detalhadamente os direitos reconhecidos em favor dos consumidores. No caso do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a atuação está mais presente nas áreas de operadoras de planos de saúde 28,57%; bancos e financeiras 14,29%; e empresas de telecomunicações 9,52%.

A possibilidade de realizar uma pesquisa acerca da atuação dos MPs de todo o país sobre determinado assunto ou empresa permite tanto aos consumidores quanto aos promotores de Justiça aproveitarem os resultados da atuação do MP de cada Estado, pois, em regra, as vitórias obtidas em favor do consumidor produzem efeitos em todo o território nacional. Com isso, viabiliza-se a realização de diagnósticos da atuação nacional do MP e a construção de estratégias nacionais de enfrentamento dos principais problemas apresentados.

O Sistema do Consumidor Vencedor Nacional permite que os consumidores se informem sobre os seus direitos, incluindo os casos em que cabe a indenização individual ou a restituição de cobranças indevidas. Os consumidores poderão comunicar, pela internet e diretamente ao MP, sempre que seus direitos estiverem sendo descumpridos. A integração e a disponibilização das informações são importantes também para o próprio MP que, conhecendo a atuação em cada unidade federativa, poderá evitar a duplicidade de procedimentos, exigir o cumprimento das decisões e dos compromissos que repercutem em todo o país, e traçar estratégias de atuação para cada região.

O banco de dados do Consumidor Vencedor é público e acessível não só aos promotores de Justiça, mas também aos cidadãos. Todos os brasileiros passam, desse modo, a ter um canal simplificado para se informar sobre seus direitos e conhecer a atuação do Ministério Público, além de poder colaborar diretamente para a fiscalização do cumprimento de decisões ou dos compromissos firmados pelas empresas.

Participam atualmente do sistema, alimentando o banco de dados com ações civis públicas, compromissos firmados e decisões judiciais obtidas, 19 Ministérios Públicos: MPRS, MPSC, MPPR, MPSP, MPRJ, MPMG, MPES, MPBA, MPPE, MPPB, MPCE, MPGO, MPMA, MPMT, MPDFT, MPTO, MPRO, MPAC, e MPF. E outros 4, MPPA, MPPI, MPRN e MPSE, já assinaram o acordo para participar, disponibilizando, em breve, os dados sobre sua atuação para inserção no sistema. A meta é que todos os estados estejam integrados ao sistema até o final do ano.