O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça da Infância e Juventude de Fortaleza Luciano Tonet, participou da elaboração do Manual de Medidas Socioeducativas de Fortaleza. O manual foi lançado nesta segunda-feira (1/6) pelo secretário municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome (SETRA), Cláudio Ricardo, em parceria com o Governo do Estado do Ceará, representado pela vice-governadora Izolda Cela; o MPCE; a Defensoria Pública do Estado do Ceará; a 5ª Vara da Infância e da Adolescência de Fortaleza e a organização não-governamental Terre des Hommes Lausanne no Brasil (Tdh- Brasil).

Ao redigir a apresentação da obra, Luciano Tonet frisa que não se trata de um documento que pretende englobar todas as situações, por entendê-lo em contínua construção. Ele recorda que, no ano de 2014, começaram a surgir na imprensa diversas notícias sobre o elevado índice de reincidência de adolescentes em atos infracionais, superior a 90%, havendo diversas discussões sobre se seria reincidência ou reiteração de condutas.

O foco era a ressocialização para evitar práticas de outros atos infracionais pelo mesmo adolescente. Portanto, foi observada a necessidade de um diálogo entre os atores que compõe o sistema de justiça, os órgãos do poder público, em especial do Poder Executivo, responsáveis por cuidar da referida política, e as entidades não governamentais, com expertise no assunto.

Segundo Tonet, precisava-se harmonizar os discursos através da construção de entendimentos comuns, capazes de facilitar a compreensão da população sobre como funcionam as medidas socioeducativas, de forma, ao menos, a minorar a sua estigmatização. Para tanto, entende ser necessário o fornecimento de estatísticas confiáveis. Ao ser provocado pelo Juízo da 5ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza, órgão responsável pela execução das medidas socioeducativas, que considerando a atribuição da 6a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Fortaleza, dentre elas a fiscalização do meio aberto desenvolvido no âmbito do município, Tonet requereu providências no sentido de inverter a realidade social que se vinha estabelecendo.

O promotor de Justiça instaurou uma Notícia de Fato, solicitou reunião com a ONG Terre des Hommes (Tdh), na qual apresentou a ideia da confecção do Manual das Medidas Socioeducativas. “O nosso objetivo, desde o início, foi também o de padronizar o atendimento no âmbito do Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS (órgão responsável pela execução de medidas em meio aberto), quando substituídas, continuassem o trabalho que estivesse sendo desenvolvido”, disse.

A proposta foi encampada pela ONG e pela SETRA com as presenças da equipe da 5ª Vara da Infância e da Juventude e da Defensoria Pública. Um grupo de trabalho foi organizado e estudou os termos para os quais não havia unanimidade na prática das diversas áreas de atuação, a SETRA apresentou o fluxo das medidas e, assim, o manual surgiu, do esforço comum de todos. “Esperamos que a sua existência e utilização como material de trabalho possa dar maior confiabilidade a futuras estatísticas e segurança aos que trabalham com as referidas medidas socioeducativas em meio aberto, além de outros benefícios”, destacou.

Luciano Tonet agradeceu os esforços do juiz da 5ª Vara da Infância e da Juventude, Manuel Clístenes de Façanha e Gonçalves; da promotora de Justiça atuante naquele órgão Jurisdicional, Maria de Fátima Pereira Valente; da equipe técnica da 5ª Vara, em especial, de sua coordenadora, Beatriz Uchôa; das defensoras públicas Andréa Pereira Rebouças e Érica Regina Albuquerque de Castro; das responsáveis pela célula de Proteção Social Especial da SETRA, Mônica Gondim e Márcia Nogueira; e dos representantes da Tdh, Anselmo Lima, Renato Pedrosa e Carlos de Melo Neto.

De acordo com Tonet, sem a luta pelo respeito aos direitos fundamentais dos adolescentes em conflito com a lei, a sociedade não se tornará mais justa, nem mais humana. “O caminho que visualizamos é a oferta de políticas públicas dotadas de eficiência que garantam a igualdade de oportunidades; mas, ao mesmo tempo, que sejam eficazes em prevenir novas violações de direitos e outros atos infracionais”, reforça, considerando que o manual foi construído com esta pretensão em comprometimento com a infância, com a adolescência e com a juventude.