O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 7ª Promotoria da Infância e da Juventude de Fortaleza, ingressou na última quarta-feira (1º) com uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa requerendo o afastamento do secretário de Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado do Ceará (STDS), Josbertini Virgínio Clementino. A ação foi proposta com o objetivo de solucionar as irregularidades e os problemas que resultaram no caos do Sistema Socioeducativo do Ceará.

O promotor de Justiça Luciano Tonet, respondendo pela 7ª Promotoria da Infância e da Juventude, explica que a ação foi motivada pelos diversos problemas encontrados nos Centros de Internação, que possuem deficiências estruturais; insuficiência de recursos humanos, seja do ponto de vista quantitativo ou qualitativo; tratamento atentatório à dignidade humana em desfavor dos adolescentes autores de atos infracionais; ausência de atividades e serviços voltados à socioeducação; e constantes motins, rebeliões e evasões. “Até mesmo o Centro Educacional do Canindezinho, a mais recente unidade socioeducativa entregue pelo Governo do Estado, com status de modelo de observância às normas do SINASE, passou a apresentar sérias irregularidades”, acrescentou.

Tonet ressalta que os problemas estão relacionados com toda a organização funcional e estrutural dos centros, pois a origem do problema está na sua base, já que, infelizmente, os centros não se submetem a sua principal função que é a socioeducação do menor infrator. “As irregularidades verificadas no sistema socioeducativo cearense, as quais já se evidenciam há pelo menos dois anos são gravíssimas e revelam a ausência de medidas resolutivas por parte do Estado do Ceará”. Ele acrescenta que o tema já foi objeto de medidas judiciais e extrajudiciais por parte do MPCE e de outros atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), sem, no entanto, terem conseguido que o Estado do Ceará gerisse o sistema socioeducativo de maneira eficiente.