Promotores e Procuradores de Justiça participaram, na tarde desta segunda-feira (11/07), de audiência pública para debater a dotação de receitas para proporcionar o pleno funcionamento do Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público do Estado do Ceará (FRMMP/CE). O debate, solicitado pelos deputados Carlos Matos e Fernanda Pessoa, teve como deliberação a criação de uma Frente Parlamentar de Apoio do MPCE, além de uma emenda parlamentar que garantirá parte da verba das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para o Ministério Público.

A legislação que instituiu o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará (FRMMP/CE), Lei nº. 15.912/2015, está em vigor desde 2015 e foi criada com o objetivo de assegurar a modernização e a otimização dos serviços prestados pelo Ministério Público cearense. Porém, falta a aprovação do Projeto de Lei que trata sobre a dotação de receita para o FRMMP, oriunda 15% das custas judiciais e 5% dos emolumentos cartorários. Os recursos não podem ser usados para despesas com pagamento de pessoal ou custeio, servindo substancialmente para a estruturação e instrumentalização do Ministério Público.

O Poder Judiciário desde 1991 conta com o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fermoju) e a Defensoria Pública desde 2001 conseguiu sua parcela para o Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública. “Há 25 anos o MPCE luta para ter condição estrutural digna para poder responder à altura as grandes demandas que nos são apresentadas pelo povo. A sociedade cearense clama por uma instituição que tenha uma estrutura capaz de responder aos graves problemas sociais que enfrentamos hoje, principalmente o combate às organizações criminosas. Precisamos dotar nossos órgãos de inteligência, GAECO, PROCAP e GAESF, para isso é necessário investimento”, explica Plácido Barroso Rios.

O PGJ-CE explica que hoje 99,95% do orçamento do Ministério Público é destinado ao pagamento de pessoal e custeio, sobrando para investimento apenas 0,05%. O FRMMP será essencial para equipar, não só os órgãos de inteligência, mas toda estrutura do Ministério Público.

“Não estamos pedindo à sociedade, ao parlamento ou ao governo para ganharmos um centavo a mais. Estamos pedindo para trabalhar melhor, em condições dignas de trabalho”, complementa o presidente da ACMP, Lucas Azevedo. Ele lembrou que há um ano a classe estava na Assembleia para que o MPCE tivesse participação no rateio das custas judiciais e emolumentos cartorários, tendo conseguido dois Projetos de Lei, um aprovado pelo Pleno do TJCE no final de 2015 e outro de mesma natureza e conteúdo, enviado pela PGJ, destinando 15% das custas judiciais e 5% dos emolumentos cartorários para o FRMMP/CE. “Ocorre que este ano nada mais avançou. Em uma República as coisas públicas devem ser tratadas com transparência e até hoje não temos informações oficiais de onde estão esses projetos de Lei”, questionou.

O Projeto de Lei de iniciativa da Procuradoria-Geral de Justiça foi localizado pelos assessores parlamentares e como deliberação, os deputados asseguraram que vão propor uma emenda ao PL para garantir que 5% das multas aplicadas pelo TCM aos gestores municipais sejam destinados ao Ministério Público. “Nesse momento que o Brasil é passado a limpo, cada brasileiro viu o papel que o Ministério Público tem de independência e de realmente assegurar a justiça e o bem público. Nesse contexto, buscando o bem comum e o melhor para a sociedade, nós sempre deveremos encontrar um caminho para assegurar às instituições a condição para que possam funcionar a contento”, afirmou o deputado Carlos Matos.