O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 11ª Promotoria de Justiça Cível, especializada em conflitos fundiários e defesa da habitação, promoveu, nesta terça-feira (09/08), no auditório da Procuradoria-geral de Justiça (PGJ), audiência pública sobre demandas que dizem respeito à moradia relacionadas ao projeto Rio Cocó, a ser executado pela Secretaria das Cidades do Governo do Estado do Ceará.

O evento foi realizado para garantir um canal de comunicação entre as famílias a serem afetadas pelo projeto e que questionam a forma como vem ocorrendo a retirada de quem mora por onde ele passa e o reassentamento, bem como os baixos valores das indenizações.

Dentre as diversas demandas apresentadas, na ocasião, representantes das comunidades impactadas informaram a existência de especulação imobiliária nas áreas em que se encontram, fato a ser encaminhado às promotorias criminais para investigar a suposta apropriação de terrenos para praticar o ato. Foi levantada também a questão das desocupações violentas, atos supostamente praticados pelo poder público através de seus agentes, denúncia trazida pelos representantes das comunidades e que deverá ser debatida em uma nova audiência pública.

Ao fim do debate, ficou estabelecido que as comunidades deverão apresentar listas com as famílias que serão reassentadas e com as que recusaram o reassentamento e discutem o valor das indenizações ofertadas pelo Estado. Além disso, deverá ser informada a quantidade de pessoas que sobrevivem da reciclagem e que desenvolvem a atividade no Jangurussu para que seja garantido o reassentamento delas em uma área próxima ao bairro.

A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente da Prefeitura de Fortaleza (SEUMA) deverá comunicar os institutos jurídicos regulamentados para promover a habitação de interesse social. Já a Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor), se comprometeu a enviar uma lista atualizada dos beneficiários do Programa de Locação Social, devendo indicar há quanto tempo cada um se encontra inserido no mesmo.

A Secretaria das Cidades do Governo do Estado do Ceará terá de apresentar uma lista com as famílias impactadas pelo projeto Rio Cocó com os respectivos valores das indenizações já pagas. O órgão deverá, ainda, encaminhar uma resposta sobre o local dos reassentamentos, mostrando se os empreendimentos foram construídos em áreas próximas aos bairros de origem, minimizando o impacto do reassentamento, conforme previsto na Lei Orgânica do Município.

Para a promotora de Justiça titular da 11ª Promotoria de Justiça Cível Giovana de Melo Araújo, o encontro atingiu o objetivo de promover o debate sobre o processo de remoção e reassentamento das famílias impactadas pelo projeto Rio Cocó. “O principal êxito do evento foi a possibilidade de se efetivar a participação das comunidades impactadas pelo projeto observando-se que muitas demandas produzidas na audiência pública poderão ser melhor analisadas pelo poder público”, declarou.

Além de moradores das comunidades que sofrerão impacto pelo projeto e da promotora de Justiça Giovana de Melo Araújo, participaram do evento a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (CAOMACE), promotora de Justiça Jacqueline Faustino; o defensor público do Núcleo de Habitação e Moradia Defensoria Pública do Estado, Lino Fonteles; a técnica social e a gerente do Grupo de Trabalho do projeto Rio Cocó, respectivamente, Carla Neri e Tereza Aguiar; o coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome da Prefeitura de Fortaleza (Setra), Emmanuel Fontenele; o assessor técnico da Secretaria do Meio Ambiente do Estado (SEMA), Leonardo Borralho; a coordenadora de Políticas Ambientais da SEUMA, Edilene Oliveira; e o representante da Habitafor, Carlos Albuquerque.