Em observância ao dever constitucional do Estado em fornecer segurança pública aos cidadãos, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Morrinhos, ajuizou, no dia 26 de agosto, uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Ceará em favor da nomeação de agentes penitenciários para atuar na Cadeia Pública da cidade.

De acordo com o promotor de Justiça Oigrésio Mores, os índices de violência em Morrinhos e em cidades vizinhas têm crescido “assustadoramente” e não contribui para a segurança pública o deslocamento dos policiais militares para realizar serviços de carceragem.

“Essa solução engendrada pela Secretaria de Segurança Pública do Estado reflete o descaso com a cidade de Morrinhos. A Polícia Militar não dispõe de agentes suficientes – atualmente, o município possui apenas quatro policiais – o que prejudica demasiadamente a função de polícia preventiva desenvolvida na Comarca”, ressalta o titular da Promotoria de Justiça de Morrinhos.

O membro do MPCE exemplificou o argumento ao citar um crime ocorrido no dia 17 de agosto, quando um grupo armado realizou diversos roubos na cidade, aproveitando que dois dos policiais estavam utilizando viatura para oferecer escolta a dois presos para audiências criminais no Fórum.

Ainda segundo o promotor, a inexistência de carcereiro “vem privando os detentos de uma alimentação digna, remédios, materiais de higiene pessoal, direito de visitas, encontros íntimos, enfim, do mínimo necessário para a sobrevivência dentro do cárcere. (…) Por fim, principalmente, a segurança da Cadeia é inócua e insuficiente. Já foram registradas várias tentativas de fuga. E, diante da ausência de vigilância qualificada, sempre que ocorreram vistorias nas celas e presos, foram encontrados com os detentos diversos objetos proibidos, tais como celulares, facas, drogas, alicates.”

Além da ausência de carcereiro, o promotor de Justiça tratou na ACP da precariedade do estabelecimento público, o qual o Estado também têm falhado em manter. “Atualmente, a Cadeia Pública está sendo mantida quase que exclusivamente pelo Poder Municipal que, desviando de sua competência, vem promovendo reparos e consertos, cedendo ainda funcionário para exercício de funções de carcereiro, a fim de possibilitar a continuidade do serviço da cadeia pública ou, porque não dizer, a continuidade do próprio sistema penitenciário na Comarca”, denuncia Oigrésio Mores.

O Ministério Público cearense requereu à Justiça liminar para que o Estado designe ou lote imediatamente servidor concursado para o desempenho das atividades de carcereiro na Cadeia Pública de Morrinhos e, caso a liminar seja descumprida, que seja aplicada multa diária no valor de R$ 5.000,00. Quanto ao pedido final da ação civil, o MPCE solicitou que o Estado seja incumbido da obrigação de designar e manter carcereiros ou agentes penitenciários devidamente concursados e em número suficiente à demanda.