O Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Ceará acompanhou o voto do conselheiro-relator, Eulério Soares Cavalcante Júnior, e homologou, no dia 18, o arquivamento do Inquérito Civil Público nº 26/2015, instaurado pelo promotor de Justiça da comarca de Ipaporanga, Hygo Cavalcante Costa, em face de representação indicando supostas irregularidades (fraudes) na execução do contrato celebrado entre a Prefeitura daquele município e a empresa Construsol Construções e Serviços Ltda. para a construção de kits sanitários em Ipaporanga.

Segundo a ementa do relator, o parecer financeiro da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) indicou a regular aplicação dos recursos federais, apresentando amplo acervo documental atestando a realização das obras. Além disso, o Ministério Público Federal em Crateús não detectou malversação de verbas públicas destinadas a cargo do Ministério Público.

Conforme salientou o voto do relator da matéria, diante do amplo acervo documental atestando a inocorrência de desvios ou apropriações de recursos públicos, o órgão ministerial em Ipaporanga promoveu o arquivamento dos autos, ressaltando que todas as providências restaram devidamente cumpridas, inexistindo justa causa para promover a adoção de medidas de cunho sancionatório.

O promotor de Justiça oficiou à Superintendência da Polícia Federal no sentido de requisitar a instauração de inquérito policial, em razão de supostos indícios de práticas de infrações penais, com prejuízo ao erário federal. Além disso, o órgão ministerial também requisitou à Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde o envio de relatórios, pareceres técnicos, medições, avaliações, estudos bem como demais documentos referentes ao projeto de execução das obras do convênio firmado entre a FUNASA e a Prefeitura de Ipaporanga.

Em resposta à requisição ministerial, a FUNASA encaminhou um amplo acervo documental (planilhas de acompanhamento, pareceres técnicos de engenharia, projetos, planilhas orçamentárias, cópias de cheques, recibos, comprovantes de pagamento de tributos municipais e vários outros documentos) corroborando a execução e efetiva fiscalização do contrato.

O representante do Ministério Público em Ipaporanga buscou confirmar ainda mais a construção dos módulos sanitários determinou a ida do técnico ministerial às residências de alguns dos beneficiários dos kits, sendo certificado pelo servidor a existência das referidas construções por meio de fotos.