O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (CAOMACE), participou de audiência pública realizada nesta quarta-feira (30/11), no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, para discutir a situação das vaquejadas, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do dia 06 de outubro, que julgou a inconstitucionalidade de lei estadual que regulamentava a atividade.

Ao fazer uso da palavra, a coordenadora do CAOMACE, promotora de Justiça Jacqueline Faustino, apresentou um panorama anterior à promulgação da lei estadual 15.299/2013 e a natureza dos conflitos jurídicos e sociais que existiam, ou seja, ser a vaquejada considerada como prática desportiva e cultural, mas, por outro lado, prática que imprimia maus-tratos aos animais. Ela expôs, inclusive, que a lei estadual, diante do cenário àquela época existente, trouxe avanços ao tentar regulamentar a atividade que até então era praticada sem nenhum controle.

Jacqueline Faustino pontuou que, apesar dos avanços, a discussão continuou a existir, sendo esta a razão pela qual a Procuradoria Geral da República entendeu por bem interpor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de modo a provocar o STF a emitir uma decisão. Ela informou que na ADI, a Associação Brasileira de Vaquejada (ABVAQ) teve a oportunidade de levar ao conhecimento do STF os avanços que a regulamentação da prática trouxe, lembrando ainda o seu caráter histórico e cultural, assim como também as repercussões econômicas e sociais dela decorrentes. Assim, segundo a promotora de Justiça, os dois posicionamentos foram apresentados ao STF: um em defesa da vaquejada como manifestação cultural com pareceres técnicos que afirmavam que a vaquejada não causava nenhum dano aos animais; e outro que, também munido com pareceres técnicos, afirmava que os animais sofriam maus-tratos.

Diante desses questionamentos, continuou a representante do MPCE a explicar, na audiência pública, que a maioria dos Ministros do STF decidiu que os maus-tratos eram intrínsecos à atividade, razão pela qual a proteção ao meio ambiente deveria prevalecer, com a subsequente declaração de inconstitucional da lei estadual. “O STF entendeu que, ainda que seja considerada manifestação cultural e mesmo que seja importante para economia local, a vaquejada constitui prática que afronta o artigo 225, da Constituição Federal sendo, assim, inconstitucional”, afirmou.

Além disso, ela esclareceu que, como o STF decidiu tanto pela inconstitucionalidade da lei estadual 15.299/2013, chamada de inconstitucionalidade formal, quanto de seu objeto, ou seja, da atividade regulamentada, chamada de inconstitucionalidade material, a lei federal 13.364/2016, sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada nesta quarta-feira (30/11) no Diário Oficial da União, não afasta o entendimento do STF, de modo que a realização de vaquejadas continua sendo proibida.

Por fim, a coordenadora do CAOMACE disse que a vaquejada só poderá ser permitida se o entendimento do STF mudar ou se houver alguma mudança à Constituição Federal. Diante deste cenário, encerrou dizendo que MPCE permanecerá atuando para coibir a prática, como já vem fazendo, apesar da edição da lei federal. “É preciso respeitar a decisão do órgão máximo do Poder Judiciário a quem foi conferida a competência para interpretar a Constituição Federal”, ressalta.

Também participaram da audiência pública os deputados estaduais Danniel Oliveira e Manoel Duca; o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV/CE), Célio Garcia; o presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri), Francisco Augusto de Souza Júnior; o zootecnista e inspetor da Associação Brasileira de Criadores de Cavalo de Quarto de Milha (ABQM), Antônio Travassos; os representantes da Associação Brasileira de Vaquejada (ABVAQ), seu vice-presidente, Marcos Lima, e seu advogado, Vicente Braga; o prefeito de Brejo Santo, Guilherme Landim; a representante da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB Ceará), advogada Ana Carina; o vice-prefeito de Parambu, Júnior Noronha, além de autoridades e vaqueiros de todo o estado do Ceará.

Foto: Máximo Moura/Agência de Notícias da Assembleia Legislativa