DECON apoia nota de repúdio contra inclusão automática dos consumidores em cadastro positivo
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), apoia nota de repúdio da Associação Brasileira de Procons (Proconsbrasil), divulgada nesta quarta-feira (21), contra a inclusão de dados dos consumidores em cadastro positivo sem a autorização direta do cidadão.
Segundo a Associação, a ação faz parte do pacote de estímulo à economia anunciado pelo ministro Henrique Meirelles. Com isso, os fornecedores terão acesso automático ao histórico de pagamentos dos consumidores, medida que confronta a Lei Federal 12.414/2011 que ordena a necessidade de autorização prévia e expressa do consumidor para adesão ao cadastro positivo.
“A medida em questão, se aprovada, fará sucumbir a autonomia da vontade do consumidor por meio de uma medida provisória, deixando de lado direitos fundamentais, como a privacidade e proteção de dados pessoais”, explica a presidente da Proconsbrasil, Claudia Silvano. Segundo ela, outra medida preocupante e que merece a atenção dos órgãos de defesa do consumidor é a possibilidade de cobrança de preços diferentes para pagamento com cartão de crédito e à vista.
A nota de repúdio também é endossada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC).
