O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caucaia, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS) e a empresa Taurus a fim de garantir a utilização segura de armamentos pelos trabalhadores do sistema de segurança pública estadual.

No TAC, que foi firmado durante a audiência pública realizada no dia 9 de dezembro, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), a SSPDS se comprometeu a, num prazo de quatro meses, elaborar um termo de referência para definição das características necessárias aos equipamentos bélicos que serão adquiridos pelo Estado, vedando a preferência ou condenação a determinada marca ou modelo. Será realizado, ainda, um exame prévio, antes da entrega do armamento ao usuário final, das características e parâmetros técnicos necessários ao funcionamento seguro e eficiente dos equipamentos.

Num prazo de seis meses, a Secretaria Estadual de Segurança Pública implementará um “Plano de Treinamento Continuado” para os seus profissionais, incluindo técnicas de tiro e manuseio e manutenção de armamento e normatizará, ainda, um procedimento operacional padrão para conservação e manipulação dos equipamentos.

A empresa Taurus concordou a, no prazo de 60 dias, elaborar um projeto de assistência técnica, com um cronograma de exame, manutenção e revisão anual de 100% dos armamentos oferecidos pela empresa aos trabalhadores da Segurança Pública do Estado do Ceará, independente do período de aquisição. Em 90 dias, a SSPDS e a Taurus deverão informar à 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caucaia as atribuições e compromisso de cada uma das partes, com cronograma, para garantir a revisão dos armamentos. O não cumprimento do acordo nos prazos estabelecidos, sujeitará o órgão público estadual e à empresa ao pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil reais.

Além do promotor de Justiça Élder Ximenes, do representante da SSPDS, o TC PM Carlos Frederico Fernandes Gadelha e do vice-presidente da Taurus, Salésio Nuh, participaram da audiência pública os presidentes das seguintes organizações associativas: Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Ceará (SINDASP-CE), Associação de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará (ASPRAMECE), Associação dos Cabos e Soldados Militares do Estado do Ceará (ACSM-CE), Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Ceará (SINPOL-CE), Sindicato dos Agentes e Servidores Públicos do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (SINDASP-CE).

Segundo o titular da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caucaia, “a audiência foi motivada pela constatação, por meio de inquérito civil público, de possíveis defeitos de fabricação ou de projeto em modelos utilizados pelos servidores estaduais na área da Segurança Pública, que culminou, recentemente, na determinação da descontinuação da comercialização de certos modelos de armas à Taurus, pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Ministério do Exército”, explica promotor de Justiça Élder Ximenes. O membro do MPCE destacou ainda ter verificado a insuficiência, ao longo de sucessivos governos estaduais, de treinamento continuado e/ou reciclagem periódica dos policiais civis, dos policiais militares, de bombeiros e de agentes prisionais.