O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati, solicitou, na tarde desta quinta-feira (23/02), ao juízo daquela Comarca, que a Prefeitura não aplique recursos públicos para realização de festas durante o Carnaval. Aracati é mais uma das cidades cearenses que publicou decreto de emergência em virtude de dificuldades financeiras, e planeja investir 1,2 milhão de reais, dos cofres municipais, na realização de shows carnavalescos.

Outros agravantes, segundo a Promotoria de Justiça, tratam da situação de atraso no pagamento dos salários dos servidores públicos e da possibilidade de fechamento do hospital municipal em face de dívidas. “Diante deste cenário, deve haver realmente o pagamento de festejos carnavalescos em detrimento do salário dos servidores públicos? O que dizer da dívida existente junto ao Hospital e Maternidade Santa Luiza de Marilac, cujo fechamento foi anunciado para o dia 1º de março?“, reforça a promotora de Justiça Virgínia Navarro no pedido à Justiça.

Por este contexto, o MPCE entrou com um pedido de tutela antecipada requerendo que a Prefeitura de Aracati não realize gastos públicos para a promoção, organização e realização do “Carnaval Popular de Aracati 2017”, abstendo-se de contratar e de realizar pagamentos a quaisquer credores do evento. Solicitou, ainda, que o atual prefeito, Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia, seja sujeito à multa pessoal em caso de descumprimento. A ação foi proposta depois que o Município se negou a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que se comprometeria a ajustar o pagamento de servidores.

A cidade foi uma das visitadas por fiscais do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para averiguar a regularidade dos decretos de emergência e calamidade pública. Na ocasião, membros da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP) conversaram com secretários municipais para obter detalhes sobre a situação financeira da cidade.

De acordo com Carlos Gustavo de Sousa, secretário de Finanças de Aracati, “a situação financeira do município é mais que péssima. De acordo com o balanço patrimonial entregue na Câmara Municipal, o endividamento do município gira em torno de R$ 28 milhões, valor muito inferior ao cálculo efetuado pela atual administração, a qual estima uma dívida de 50 milhões de reais”. Ele informou ainda que “recebeu uma Prefeitura totalmente desmantelada, a qual sequer se pode considerar tecnicamente uma Prefeitura”.

“Há, de fato, uma situação de emergência no Município de Aracati? E o estado de ‘pós-guerra’ e a situação ‘mais que péssima’ dos cofres públicos, justificam o gasto de mais de um milhão de reais em festejos carnavalescos?”, questiona a promotora de Justiça Virgínia Navarro na ação.

E finaliza: “Em verdade, a utilização de recursos públicos com o montante a ser despendido para fazer face a festejos carnavalescos, neste momento atual por que passa o município de Aracati, constitui violação ao princípio da razoabilidade e da moralidade administrativa, todos de natureza constitucional, sendo certo que o gestor público não está imune à utilização das verbas públicas em observância a tais princípios, de forma a zelar pela correta aplicação dos recursos públicos”.