O Ministério Público do Estado do Ceará e a Câmara Municipal de Farias Brito celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a realização de concurso público para preenchimento de cargos efetivos no Poder Legislativo, incluindo a criação do cargo de chefe do órgão de controle interno. O acordo estabelece que o edital deve […]
A 2ª Vara de Acaraú acatou pedido do Ministério Público do Estado do Ceará e determinou que o Estado do Ceará forneça alimentação, água potável e vestimentas adequadas às pessoas que estão sob custódia na Delegacia Regional de Polícia de Acaraú, sob pena de multa. A 2ª Promotoria de Justiça de Acaraú ingressou com a […]
O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou nesta quinta-feira (29/05) que o Município de Forquilha transfira, no prazo de 30 dias, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) para um novo imóvel. A medida foi tomada após inspeção do MP constatar irregularidades na estrutura do prédio, comprometendo as condições de trabalho e […]
A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará realiza, entre os dias 2 e 6 de junho, visita às Promotorias de Justiça de Banabuiú, Choró, Quixadá, Marco, Tamboril, Jaguaretama, Monsenhor Tabosa, Itarema, Ipueiras e Milagres. A ação faz parte das correições e inspeções ordinárias realizadas pelo órgão, que buscam verificar o amplo funcionamento das […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Mauriti, recomendou, nessa terça-feira (27/05), que a Prefeitura de Mauriti exonere quatro servidores comissionados lotados na Secretaria Municipal de Agricultura do município, tendo em vista que os funcionários recebem remuneração sem comparecer ao trabalho nem exercer as funções para as quais […]
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