A partir de uma ação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a partir de procedimento administrativo instaurado pela 17a Promotoria de Justiça Cível, o município de Fortaleza e a Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social assinaram, no dia 13 de julho, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para adequar o abrigo institucional para homens em situação de rua às normas sanitárias e de prevenção de sinistros/incêndios.

O abrigo funciona na Avenida Francisco Sá, n° 1833, casa C, no bairro Jacarecanga. Pelos termos do TAC, a instituição deverá apresentar, no prazo de 90 dias, à 17a Promotoria de Justiça Cível do MPCE, que trata da tutela coletiva do idoso, os alvarás de funcionamento, sanitário e certificação do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará.

De acordo com o promotor de Justiça Alexandre Alcântara, titular da 17a Promotoria de Justiça Cível, o não cumprimento da medida prevê multa de R$ 500,00 a cada dia de atraso na apresentação dos documentos. “O abrigo institucional poderá ser fechado para livrar-se da multa, contudo, deverá providenciar a imediata transferência dos hóspedes para lugar adequado e seguro, que atenda às exigências legais”, reforça.