O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapajé, propôs, no dia 19 de dezembro, Ação Civil Pública (ACP) Inibitória combinada com pedido de antecipação de tutela contra o Município de Itapajé, representado pelo prefeito Raimundo Dimas Araújo Cruz, devido ao atraso no pagamento do salário dos servidores municipais. Na petição inicial, a promotora de Justiça Valeska Catunda Bastos informa que, no dia 18 de dezembro, diversos servidores compareceram à sede da Promotoria e, através de um termo de declarações assinado por diversos servidores efetivos, informaram que não haviam recebido o salário do mês de novembro e que não havia previsão do pagamento.

Além da situação dos servidores, havia informações nas redes sociais de que os terceirizados estariam com atraso no pagamento de, aproximadamente, três meses, mas a Promotoria não havia recebido qualquer denúncia formal sobre este caso. O MPCE, então, questionou o Município, por meio de ofício, acerca do pagamento dos salários dos funcionários terceirizados. Em resposta, o Município confirmou o atraso no pagamento do salário dos terceirizados, alegando inúmeras dificuldades econômicas que seriam reflexo do desequilíbrio entre as muitas atribuições dos municípios e os poucos recursos oriundos da União. O ofício encaminhado pela Administração Municipal informa, inclusive, que o pagamento do mês de outubro ocorreu no dia 12 de dezembro, mas, apesar de afirmar que estaria se organizando para pagar os salários atrasados, a Prefeitura não deu uma previsão de quando isso deveria ocorrer.

“Diga-se que a mora no pagamento dos vencimentos dos servidores públicos não encontra justificativa, uma vez que o Município vem percebendo normalmente os repasses que lhe cabem constitucionalmente”, expõe a representante do MPCE na petição inicial. Demonstrativos de distribuição de repasses no Portal do Banco do Brasil mostram que no mês de dezembro foram creditados junto ao Município de Itapajé a importância de R$ 3.719.979,22.

“A conduta irregular está causando, também, sério dano à economia local, pois o comércio está em desequilíbrio pela falta de pagamento das dívidas feitas pelos servidores, além disso, em pouco tempo, como consequência natural dos fatos, ferirá o princípio da continuidade do serviço público, uma vez que serviços essenciais como educação e limpeza paralisarão”, ressaltou ainda Valeska Catunda Bastos.

Diante de todas essas questões, a promotora de Justiça requer que o Município pague, no prazo de 48 horas da decisão judicial, todos os vencimentos atrasados de seus servidores, comprovando tal fato, no mesmo prazo, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00, penalidade esta que deve incidir sobre o patrimônio pessoal do prefeito, sem prejuízo do possível cometimento de crime de desobediência. Além disso, para prevenir novos atrasos, ela solicita que seja fixada multa diária no valor de R$ 10.000,00, a ser imputada ao prefeito, caso não sejam pagos, a partir da decisão, todos os servidores de Itapajé, até o 5º dia útil de cada mês posterior referente ao mês trabalhado.

Caso as multas não sejam suficientes para o cumprimento das obrigações requeridas, persistindo o inadimplemento dos vencimentos dos servidores por mais de dez dias, Valeska Catunda Bastos requer que seja determinado o bloqueio de 60% das transferências constitucionais (Fundo de Participação dos Municípios, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Imposto Territorial Rural, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, Imposto sobre Operações Financeiras e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), valores que devem ficar destinados exclusivamente ao pagamento dos servidores municipais.

O procurador-geral de Justiça do Ceará Plácido Barroso Rios será reconduzido ao cargo para o biênio 2018-2019 em sessão solene a ser realizada amanhã, quinta-feira (04/01), a partir das 17 horas, na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), localizada na Rua Assunção, 1.100, bairro José Bonifácio. No dia 19 de dezembro, o governador do Estado, Camilo Santana, referendou a recondução de Plácido Rios, após ele ter ficado em primeiro lugar, com 286 votos, na lista tríplice da eleição realizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) no dia 1º de dezembro.

Já confirmaram presença a vice-governadora Izolda Cela, representando o governador Camilo Santana; o prefeito de Fortaleza Roberto Cláudio; o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Washington Luis Bezerra de Araújo, representando o presidente do TJCE, desembargador Gladyson Pontes; a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargadora Iracema do Vale; o presidente da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB Ceará), Marcelo Mota; a presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti; e o corregedor-geral do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Orlando Rochadel.

Também foram convidados para a solenidade procuradores-gerais de outros Estados, representantes de diversos movimentos sociais do Ceará, os mediadores comunitários do Programa dos Núcleos de Mediação do MPCE, os presidentes da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e da Câmara Municipal de Fortaleza, deputado estadual Zezinho Albuquerque e vereador Salmito Filho; o presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, Sandro José Neis; e a defensora pública geral do Estado do Ceará, Mariana Lobo.

Plácido Rios é natural de Fortaleza (CE). Ingressou no MPCE em 1996. Foi defensor público e professor da Universidade Federal do Ceará (UFC). Cursou três especializações: Direito Público; Direito Ambiental e Direito e Processo Constitucional. É Mestre em Direito e Gestão de Conflitos pela Universidade de Fortaleza (Unifor). No MPCE, exerceu cargo de auxiliar da Procuradoria Regional Eleitoral; Procurador de Justiça convocado; membro da Comissão de Concurso para Promotor de Justiça; Coordenador do Centro de Apoio Eleitoral e presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP). Exerceu o cargo de procurador-geral de Justiça neste biênio 2016-2017 e atualmente preside o Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça (CNPG).

Serviço:
O quê? Solenidade de recondução de Plácido Rios ao cargo de procurador-geral de Justiça do Ceará
Quando? Dia 4 de janeiro de 2018 (quinta-feira), às 17h
Onde? Auditório Procuradoria-Geral de Justiça (Rua Assunção, 1100 – José Bonifácio)
Confirmação de presença? (85) 3452-3759