Foi definido durante audiência pública nesta terça-feira (20), que o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio das 18ª e 21ª Promotorias de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, expedirá recomendação a diferentes órgãos da Prefeitura de Fortaleza requerendo ações imediatas para facilitar o acesso de cidadãos idosos e com deficiência às ruas e calçadas da cidade, em especial, em corredores com maior intensidade de comércio e circulação de pessoas.

Durante a audiência, foram feitos os seguintes encaminhamentos: será expedida recomendação à Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará (Seinfra) solicitando a atualização do “Guia de Acessibilidade: Espaço Público e Edificações”; à Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza (Sefin) para a inserção de um aviso no boleto do IPTU acerca das normas de acessibilidade nas calçadas e com um link de acesso ao “Caderno de Boas Práticas de Calçadas”, no site da Prefeitura de Fortaleza.

À Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) será recomendado que cumpra fiscalizações periodicamente da acessibilidade dos corredores viários das Secretarias Regionais do Município. Uma nova audiência pública acontecerá no dia 17 de janeiro de 2019, às 9h, para verificar o andamento das decisões tomadas. Também será agendada uma reunião com representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do MP de Contas para articular a inclusão do item “acessibilidade das calçadas” nas fiscalizações já realizadas rotineiramente em municípios do interior do Estado. Ficou definido ainda que a 21ª Promotoria criará uma página no Facebook para receber denúncias da população sobre calçadas e vias públicas inacessíveis.

O evento aconteceu durante a manhã no Núcleo do Idoso e da Pessoa com Deficiência (Nupid), com a presença dos promotores de Justiça Eneas Romero e Hugo Porto, além de representantes da Câmara Municipal de Fortaleza, Secretaria de Infraestrutura do Município de Fortaleza (Seinf), do Meio Ambiente (Seuma), Comissão da Pessoa com Deficiência da OAB/CE, Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência (Copedef) e Coordenadoria da Pessoa com Deficiência e do Idoso do Estado.