O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 13ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ingressou, nesta segunda-feira (11/02), com Ação Civil Pública (ACP) em face do Município de Fortaleza para garantir a retomada das obras de construção de Centro de Educação Infantil, no bairro Aeroporto. O equipamento deveria beneficiar 188 crianças em turno integral dos bairros Aeroporto e Vila União com vagas em creche (0 a 3 anos) e pré-escola (4 e 5 anos).

O MPCE iniciou a investigação após denúncia feita por membros da Associação Comunitária União Vila União relatando que a referida obra estaria paralisada há mais de dois anos. Depois de um ano de tratativas na esfera extrajudicial, inclusive com expedição de Recomendação e sugestão de minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a Promotoria ajuizou ACP em decorrência de a Secretaria Municipal de Educação ter se mantido inerte quanto à retomada da construção, tendo o Município apresentado dois prazos para o reinício desta, ambos descumpridos.

De acordo com dados do sistema de Registro Único de vagas em creche, da Secretaria Municipal de Educação, desde 2016, há registro de demandas por vagas em creche não atendidas na região que circunda as obras do equipamento. Em dezembro de 2016 havia 99 crianças em lista de espera para atendimento na creche. Em outubro de 2017, eram 95; em agosto de 2018, 88; e em janeiro de 2019, 66.

Consta na ACP que a omissão do Poder Público Municipal em reiniciar as obras do Centro de Educação Infantil tem gerado impactos negativos para a comunidade. Segundo o promotor de Justiça José Aurélio da Silva, tal realidade representa ofensa direta ao direito fundamental das crianças à educação infantil.

Assim, a Promotoria requereu ao Poder Judiciário que determine ao Município de Fortaleza a retomada das obras, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil por descumprimento, devendo, ao final, ser o Município obrigado também a dar continuidade à construção sem interrupções.