A criação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) vai intensificar a atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) no combate à sonegação fiscal. É o que avalia o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF) do MPCE, promotor de Justiça Ricardo Rabelo. O Termo de Cooperação que cria o CIRA foi assinado no dia 11 de março de 2019, celebrado entre o MPCE, o Tribunal de Justiça (TJCE) e o Governo do Estado.

O CIRA terá atuação nas esferas administrativa, cível e criminal. A ideia é que cada instituição integrante do grupo mantenha as atribuições legais e constitucionais; porém, agindo de forma integrada e cooperativa, com intercâmbio de dados e informações, resguardados os direitos e garantias individuais. Segundo o promotor de Justiça Ricardo Rabelo, o CIRA também contribuirá com o trabalho realizado pelo GAESF, com troca de informações e atuação conjunta para combater a sonegação fiscal e demais delitos conexos.

De acordo com ele, sonegação fiscal pode ser definida como a ocultação dolosa, mediante fraude ou astúcia, do recolhimento de tributo devido ao Poder Público. Em outras palavras, consiste na ocultação ou omissão de valores financeiros com o objetivo de pagar menos impostos, podendo ocorrer de diversas formas, seja mediante a omissão de informações ao Fisco, falta de emissão de documentos fiscais ou emissão de tais documentos com valores alterados, etc.

Dados da Procuradoria da Fazenda Nacional estimam que, no Brasil, são sonegados cerca de R$ 500 bilhões por ano, quantidade seis ou sete vezes maior que o valor desviado pela corrupção. “Tais valores poderiam e deveriam ser investidos nas áreas da saúde, educação, segurança pública, moradia, etc, porém encontram na sonegação destinos diversos, normalmente voltados para os interesses dos próprios sonegadores e suas empresas. Como se não bastasse, a conduta ainda tem o potencial de prejudicar todo um setor econômico, uma vez que, com a sonegação, estabelece-se uma concorrência desleal de forma a prejudicar o contribuinte cumpridor de seus deveres e obrigações, que não tem como concorrer com o sonegador e seus preços mais ‘baixos’ em razão do não pagamento dos tributos”, explica o promotor de Justiça.

Como forma de evitar a sonegação fiscal, o membro do MPCE aconselha a população a sempre exigir a nota fiscal. Além disso, ele orienta a fazer a comunicação de fatos concretos e suspeitos aos órgãos competentes, incluindo o GAESF, a Sefaz e o próprio CIRA, recém-criado, sendo a Sefaz o órgão responsável pela fiscalização e análise técnica dos documentos fiscais concernentes aos contribuintes.

“Além do aspecto repressivo e da recuperação dos ativos, o CIRA terá um efeito pedagógico preventivo, deixando uma mensagem clara aos sonegadores de que tal prática não compensa. O CIRA, de certa forma, vem para proteger o contribuinte cumpridor de seus deveres. E assim fará ao combater o sonegador, este sim agente causador de prejuízo aos cofres públicos”, declara o representante do MPCE.

Sobre o CIRA

No Ceará, o CIRA é formado pelo Grupo Diretivo e pelo Grupo Operacional. O Grupo Diretivo será composto pelos representantes do MPCE, do TJCE, da Procuradoria- Geral do Estado (PGE), da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e terá reuniões periódicas com o objetivo de estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações que visem à realização dos objetivos do Comitê.

Já o Grupo Operacional será composto por, pelo menos, um promotor de Justiça, um procurador do Estado, um auditor-fiscal e um delegado de Polícia e terá como objetivo realizar as ações objeto do CIRA, segundo as instruções definidas pelo Grupo Diretivo.

Sobre o GAESF

O Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF) conduz investigações, de caráter criminal, ligadas a crimes contra a ordem tributária, assim compreendidos tanto a sonegação fiscal como os delitos perpetrados por funcionários públicos em detrimento do Erário, bem como os demais delitos relacionados, tais como lavagem de dinheiro e organização criminosa. O GAESF também presta auxílio técnico e operacional aos promotores de Justiça, com atuação prioritária em casos de maior repercussão social ou financeira.

De 2017 a 2019, o GAESF instaurou 261 Procedimentos Investigatórios Criminais (PIC), sendo 86 em 2017, 147 em 2018 e 28 em 2019. Informações do GAESF demonstram que, nesse mesmo período, foram oferecidas 54 denúncias, sendo 11 em 2017, 40 em 2018 e 3 em 2019. Já o total de audiências realizadas é de 245, distribuídas em 70 no ano de 2017, 145 em 2018 e 30 em 2019. E o número de pedidos cautelares de arresto e sequestro de bens é de 29, sendo 6 em 2017, 22 em 2018 e 1 em 2019. Em 2018, foi quebrado o sigilo bancário, fiscal e telefônico de diversas pessoas físicas e jurídicas.