MPCE recomenda que Município de Crateús retifique edital para compra de merenda escolar
MPCE recomenda que Município de Crateús retifique edital para compra de merenda escolar
12 de abril de 2019
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Crateús, expediu uma recomendação nesta quinta-feira (11/04) à Secretaria Municipal de Educação para que retifique o Edital 17/2019, que objetiva adquirir gêneros alimentícios para as escolas municipais, como parte do Programa Nacional de Merenda Escolar (PNAE).
Segundo apresentado pelo promotor de Justiça Lázaro Trindade, o edital que normatiza o procedimento licitatório possui cláusulas que restringem a competitividade do certame, exigindo alvará de funcionamento, alvará sanitário, Certidão de Regularidade Profissional (CRP) e Certidão Simplificada da Junta Comercial.
A recomendação é fundamentada na Lei de Licitações nº 8.666 que determina quais documentos devem ser exigidos, do qual não constam os dois citados anteriormente. “Sendo assim, exigir o alvará de funcionamento como condição de habilitação da licitante implica na imposição de cláusula ou condição que importe em frustração do caráter competitivo do certame”, informa a Promotoria de Justiça.
Com isso, o MPCE recomenda à Secretaria de Educação de Crateús e à Comissão Permanente de Licitação que anulem os atos praticados, alterem o edital com as correções dos itens citados e publiquem novo edital retificado. O ente municipal deverá, ainda, comunicar à Promotoria de Justiça, em 48 horas, uma resposta por escrito sobre a aceitação e adoção das medidas para cumprimento da recomendação ministerial.
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