Motivado por denúncias de desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor e de outras legislações municipais, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), órgão do Ministério Público do Ceará (MPCE), fiscalizou na noite da última segunda-feira (29/04) três estabelecimentos de diferentes segmentos na Capital cearense.

No Posto Canadá – localizado na Avenida 13 de maio, nº 980, bairro de Fátima – foi flagrado desrespeito à Lei Municipal 9.275 de 2007 que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nos postos de combustíveis de Fortaleza, entre 20h e 8h. Além disso, o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB) e a licença ambiental estavam vencidos.

“Infelizmente, já tornou-se hábito de pessoas permanecerem em grandes aglomerações nos postos de combustível, principalmente durante as madrugadas dos finais de semana, com veículos estacionados e músicas em volume exageradamente alto em meio às bombas de combustível, utilizando o local para fins diversos e trazendo incômodos aos moradores. Além disso, no local, existem tanques subterrâneos de milhares de litros de combustíveis, tornando a atividade comercial ainda mais perigosa do que se espera usualmente por conta de excesso de vibração, com ruídos de alto-falantes veiculares, bem como de conduta imprudente de tabagistas e consumidores de bebidas alcoólicas”, explica Ann Celly Sampaio, secretária-executiva do órgão estadual de Defesa do Consumidor.

Ainda de acordo com a legislação municipal, os postos de combustível são obrigados a fixar cartazes em locais visíveis, com o seguinte aviso: “Proibido o consumo de bebidas alcoólicas neste local no horário das 20h às 8h”. A ausência do aviso também é uma infração.

Na Autoescola Freitas (Av Godofredo Maciel, nº 2957, Maraponga) foi constatada a imposição ilegal de contratação de aulas e uso dos veículos do estabelecimento, caso seja necessário repetir a prova prática de habilitação. Além disso, a empresa não apresentou o CCCB e nem comprovante de renovação do credenciamento junto ao Detran; e não encaminhou ao Decon as reclamações do “Livro de Reclamações” dentro do prazo legal.

O Pirata Bar (Rua dos Tabajaras, nº 325, Praia de Iracema) também foi fiscalizado, porém não foram encontradas irregularidades. Os estabelecimentos têm o prazo de 10 dias para apresentar defesa escrita, sob pena de serem aplicadas as penalidades administrativas.

Os cidadãos que queiram denunciar o descumprimento da Lei Municipal 9.275/2007 ou outras ilegalidades que firam os direitos dos consumidores, podem entrar em contato com o setor de fiscalização do Decon pelo telefone (85) 3452-4005, das 8h às 14h.