Após iniciativa do Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Trairi, a Câmara Municipal de Vereadores daquela cidade aprovou, na última segunda-feira (06/05), uma emenda à Lei Orgânica Municipal que proíbe a prática de nepotismo. Segundo o promotor de Justiça Francisco das Chagas, “o que diferencia este fato de outras ações de combate ao nepotismo, é que, desta vez, há uma expressa proibição na lei maior do município que inclui os secretários municipais, pois estes não são citados diretamente na Súmula Vinculante nº 13 do STF. Portanto, esta emenda preenche uma lacuna e corta logo o mal pela raiz, sem justificativa para novos casos”, explica o representante do MPCE.

O trabalho iniciou com a instauração de um inquérito civil em agosto de 2018, quando verificou-se que o atual prefeito tinha como secretárias municipais duas irmãs e a própria esposa. Em outubro do mesmo ano, foi expedida uma recomendação para que o Chefe do Executivo municipal exonerasse suas parentes, o que foi prontamente atendido. Diante disso, a Promotoria de Justiça de Trairi solicitou uma reunião com todos os vereadores municipais e apresentou uma proposta de redação para normatizar a vedação ao nepotismo.

“Entendemos que a repercussão dessa notícia pode servir como um bom exemplo para outros Municípios. Isto não foi feito até hoje em âmbito nacional ou estadual e os vereadores trairienses compreenderam a importância da medida, a acolheram, e o texto foi aprovado sem modificações”, comemora o promotor de Justiça.

A iniciativa da Promotoria faz parte de um conjunto de procedimentos que atua diretamente na promoção da integridade na Administração Pública: o Plano de Atuação por uma Cidadania Emancipatória (Pace), que realiza um diagnóstico e propõe soluções para os problemas da realidade local pelo viés estrutural.

Sobre o Pace

O Plano propõe medidas estruturantes da Promotoria de Justiça de Trairi em oito áreas: infância e juventude; educação; saúde; idoso e inclusão da pessoa com deficiência; integridade da administração pública; ordenamento urbano; segurança pública e justiça criminal; e consumidor, serviços públicos e economia popular. O órgão do MPCE instaurou procedimentos administrativos em cada uma destas áreas para diagnosticar os principais problemas vivenciados pela população.

Qualquer cidadão ou pessoa jurídica pode contribuir com novas informações em qual um dos temas. Para mais informações, entre em contato com a Promotoria de Trairi através do telefone (85) 3351-1333 ou pelo e-mail promotoriadetrairi@mpce.mp.br.

Foto: CCPHA/divulgação.