Nota sobre ACP que requer suspensão do aumento tarifário da Cagece
O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) – e em atendimento à ordem do juiz Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, da 10ª Vara da Fazenda Pública – torna pública a existência da Ação Civil Pública com pedido de liminar Nº 0122794-17.2019.8.06.0001 interposta contra a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará, requerendo a suspensão do aumento tarifário de 15,86% do serviço de água e esgoto no Estado do Ceará. A Justiça determinou, ainda, publicação de edital para os interessados em intervir no processo como litisconsortes, nos moldes do artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor.
