O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Caridade, em parceria com o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ), realizará, no dia 28, às 9h, uma audiência pública sobre o tema “Adoção”, na Escola Estadual de Educação Profissional Francisco Paiva Tavares, na avenida Coronel Francisco Linhares, s/n, Caridade.

Na ocasião será distribuído material informativo e serão tratados vários assuntos dentro do tema indicado, tais como: o cadastro municipal de adotantes e o procedimento para entrega de criança recém-nascida pelos pais que não quiserem se responsabilizar pela sua criação.

Em novembro do ano passado foi sancionada uma nova lei que altera os prazos para a adoção. A Lei 13.509/17, além de acelerar o procedimento, dá prioridade aos casos de adoção envolvendo irmãos, ou ainda, crianças e adolescentes que possuam problemas de saúde. Embora a nova lei tenha o apoio de grupos interessados em adotar, as novas regras dividem a opinião de especialistas e do Judiciário.

Além de alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a nova lei também traz mudanças na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Com a nova medida, quem adota uma criança passa a ter as mesmas garantias trabalhistas dos pais sanguíneos, tais como licença maternidade, estabilidade provisória e direito à amamentação.