Ministério Público celebra TAC em audiência com Instituto Volta Vida - MPCE

Ministério Público celebra TAC em audiência com Instituto Volta Vida


17.07.19.Audiência.promotoria.saúde.sO Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, realizou audiência na última quarta-feira (17/07), na sede das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde Pública de Fortaleza, para tratar sobre a situação das internações psiquiátricas no Instituto Volta Vida (IVV). Na ocasião, foi celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) visando a adequação do funcionamento da unidade à nova Lei n. 13.840/2019, e demais dispositivos legais já vigentes.

A nova lei 13.840/2019 fixa prazo máximo de 90 dias de internação involuntária, tempo necessário para desintoxicação na dependência química, o que deverá ser obedecido pela Instituição de saúde. Além disso, deverão ser realizadas outras adequações em prontuários e na equipe multidisciplinar, na conformidade da legislação vigente, ficando acertado prazo de 90 dias para a conclusão das adequações.

Estiveram presentes na audiência, representando o Ministério Público, a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchôa e a analista ministerial Tamara Reis Norões; representando o Instituto Volta Vida, Osmar Parente; além de representantes da Célula de Saúde Mental (SMS), da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (Sesa) e do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (Cremec).

O Instituto tem 90 dias para cumprir as determinações estabelecidas. Caso as medidas não sejam adotadas dentro do prazo, ficou definido o valor de R$ 5.000 por mês de atraso como multa, a ser revertido para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos (FDID).

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