PGJ assina nota pública do CNPG sobre suspensão das investigações e ações penais com dados do COAF sem autorização judicial
A Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará assina nota pública do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) manifestando-se acerca da grave preocupação com decisão proferida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao suspender investigações e ações penais baseadas em Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), pode alcançar incontável número de processos, em todo o território nacional, destinados à apuração de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e organização criminosa. A nota é de 18 de julho de 2019.
Clique para conferir a nota na íntegra aqui
