O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) e da 1ª Promotoria de Justiça de Itapajé, vai firmar convênio com a Câmara Municipal de Itapajé para inaugurar o Procon Câmara. A solenidade acontece nesta terça-feira (20/08), às 10 horas, na sede da Câmara Municipal, com a participação da vice-procuradora-geral de Justiça Suzanne Pompeu; da promotora de Justiça e secretária-executiva do Decon, Ann Celly Sampaio; da promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Organizações da Sociedade Civil, Cível e do Consumidor (CAOSCC), Rita d’Alva Martins Rodrigues; e do assessor jurídico do Decon, Ismael Braz.

De acordo com a secretária-executiva do Decon, Celly Sampaio, esse convênio integra o plano anual do órgão, cabendo ao Decon exercer a coordenação da política do Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, no âmbito do Estado do Ceará. “O Decon tem o dever de promover o incentivo à criação dos órgãos públicos municipais de defesa do consumidor, é o que determina o artigo 4º, inciso IX da Lei Complementar nº 30/2002. O Procon integra a estrutura do Poder Executivo municipal ou estadual, sendo, por excelência, destinado à proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores, para dar efetividade aos artigos 55 a 60 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que são regulamentados pelo Decreto 2.181/97”, explica a promotora.

As unidades descentralizadas do Decon funcionam em Crato, Juazeiro do Norte, Maracanaú e Sobral. Os municípios que possuem Procon Câmara, por meio de convênio com o MPCE, são Camocim e Sobral. Ainda, no âmbito municipal, há o Procon Fortaleza, Procon Caucaia e Procon Guaiuba, todos esses integrantes da estrutura do Poder Executivo Municipal. Também se destaca o Procon Assembleia, criado pela Resolução nº 464, de 13 de dezembro de 2001.

Propoa

Ainda na terça-feira (20/08), a cidade de Itapajé receberá palestra do Programa de Proteção e Defesa dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (Propoa). O evento acontece às 14h, na Escola Estadual de Educação Profissionalizante (EEEP) Adriano Nobre com palestra do médico veterinário Marcelino Mota Teles, fiscal da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri), integrante da Comissão Estadual de Vigilância Sanitária e Inspeção de Alimentos do CRMV/CE e especialista em Administração em Saúde Pública.

Lançado em setembro de 2018, o principal objetivo do Propoa é orientar os consumidores, produtores e comerciantes do Ceará sobre a segurança dos alimentos de origem animal. O Programa auxilia na prevenção da distribuição e consumo de comidas que provocam graves riscos à saúde, além de beneficiar, também, o meio ambiente, o combate à sonegação fiscal e o estímulo à regularização da cadeia produtiva no setor. O projeto é promovido em parceria entre o Decon, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura do Estado do Ceará (Seapa), a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adragri) e o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE).

SERVIÇO

Inauguração do Procon Câmara

Quando? 20 de agosto (terça-feira), às 10h

Onde? Câmara Municipal de Itapajé. Rua Dom Aureliano Matos, nº 1767, Centro

Palestra do Propoa

Quando? 20 de agosto (terça-feira), às 14h

Onde? Escola Estadual de Educação Profissionalizante (EEEP) Adriano Nobre, na Rua Odilon Ferreira Gomes, 475, bairro Esmerino Gomes