Representantes do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) participaram, na manhã de segunda-feira (30/09), das primeiras audiências do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), realizadas na sede do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf). Estiveram presentes os promotores de Justiça Morgana Duarte Chaves e Francisco Xavier Costa Lima e, na oportunidade, contribuintes previamente notificados foram ouvidos e informados sobre as condições para parcelar ou pagar dívidas fiscais que decorreram do crime de apropriação indébita para evitar a persecução penal pela denúncia do crime praticado.

“A ideia é oportunizar aos contribuintes a quitação ou parcelamento da dívida, sob pena de deflagração da ação penal e eventuais ações cautelares de natureza penal visando o sequestro de bens e valores. Isso porque o parcelamento ou a quitação do tributo devido suspende ou interrompe persecução penal. Em caso de inércia do contribuinte, dar-se-á início à persecução penal. As audiências realizadas ontem, de forma geral, foram positivas, demonstrando assim a postura firme dos órgãos públicos no combate à sonegação fiscal”, declara o coordenador do Gaesf, promotor de Justiça Ricardo Rabelo.

De acordo com o coordenador do Gaesf, após ser formado o Cira, foi deliberado que a primeira onda de ação recairia sobre as chamadas “apropriações indébitas tributárias”, conduta definida como crime pela legislação, cuja tipicidade foi ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A partir disso, foi elaborada uma lista de empresas, com critérios objetivos, que se enquadram em tal situação de sonegação fiscal. As próximas audiências, conduzidas pelo grupo operacional do Comitê, ocorrerão nos dias 7 e 14 de outubro.

Sobre o Cira

O Cira é um modelo nacional que, neste ano de 2019, foi também criado no Ceará, com o seguinte formato: Grupo Diretivo, formado pelas chefias do MPCE, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE), da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz) e da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS) e Grupo Operacional, formado por representantes destas instituições, à exceção do TJCE.

O Comitê tem o objetivo de apurar e reprimir crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro com atuação voltada à adoção de medidas judiciais e administrativas para o aprimoramento das ações e busca da efetividade na recuperação de ativos de titularidade do Estado.

*Com foto e informações da PGE.