O Ministério Público do Estado do Ceará comemora nesta quinta-feira (31/10) a aprovação, por unanimidade, dos projetos de lei de interesse da instituição que tramitavam na Assembleia Legislativa. O presidente da Casa, José Sarto, abriu a votação e todas as propostas foram acolhidas pelo plenário, após percorrer o trâmite legal nas Comissões Técnicas. Um grupo de membros e servidores do MPCE acompanhou a discussão e votação das matérias. 

Projetos Aprovados 

Projeto de Lei Complementar nº 21/19: altera dispositivos da Lei Complementar Estadual n° 72, de 12 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará. A proposta visa a alterar o programa de estágio do MPCE, criando a possibilidade de oferta de estágio para estudantes do nível médio, médio profissional, sequencial e pós-graduação, eliminando a previsão atual, que restringe o estágio aos estudantes de graduação. 

Outra mudança constante no projeto de lei refere-se a eliminar a residência no Ceará como um dos critérios para o estágio, permitindo que residentes em outros estados estagiem nos órgãos ministeriais das cidades limítrofes. Em razão das alterações, unifica-se o regime disciplinar dos estagiários em um único dispositivo legal e são feitos ajustes nos dispositivos que tratam dos quantitativos de estagiários, adequando os limites legais às diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público. 

Projeto de Lei nº 85/19: trata da criação de cargos na estrutura e na composição do quadro de pessoal do Ministério Público. A propositura prevê a criação de mais 165 cargos, de provimento em comissão, de Assessor Jurídico I, a fim de conferir assessoramento jurídico às atividades desenvolvidas por membros do MP. 

Projeto de Lei nº 86/19: altera a Lei Estadual n° 15.912, de 11 de dezembro de 2015, que institui o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do MPCE. Referido fundo busca garantir recursos ao Ministério Público que permitam a constante modernização, adequando a Instituição às demandas da sociedade cearense. Dessa forma, a proposta prevê que o Fundo possa custear a capacitação de membros e de servidores do Ministério Público, considerando que o aperfeiçoamento do quadro de pessoal da Instituição compõe a modernização do Ministério Público pretendida pela Lei Estadual nº 15.912/2015. 

Para o secretário-geral do Ministério Público, Haley de Carvalho Filho, os projetos vão possibilitar a ampliação da força de trabalho da instituição e a qualificação dos quadros, além de estreitar a relação entre o MPCE e as instituições de ensino. O gestor também acrescentou que está garantida a realização de concurso público para membros e servidores, de acordo com a necessidade do órgão.