O Ministério Público do Ceará (MPCE) – por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza que atua na Defesa da Saúde Pública – realizou uma audiência nesta terça-feira (05) com representantes do Instituto Volta Vida (IVV) para verificar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no dia 17 de julho deste ano. O IVV recebeu prazo 90 dias para atender às determinações legais.

O Instituto – que oferece tratamentos para dependência química, alcoolismo e doenças psiquiátricas – deve atender, dentre os diversos compromissos firmados do TAC, as disposições da nova lei 13.840/2019 que fixa prazo máximo de 90 dias de internação involuntária, tempo necessário para desintoxicação na dependência química. O advogado do Instituto, Dr. Davi Marques, argumentou que entende que a lei permite a possibilidade de prorrogação desse prazo, desde que haja uma reavaliação da equipe multidisciplinar. Entretanto, a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchôa ressaltou que a legislação vigente não prevê este tipo de prorrogação e solicitou as estatísticas da eficácia do tratamento fornecido pela instituição.

A representante do Ministério Público requisitou que os prontuários do Instituto sejam devidamente numerados e que conste junto ao documento o respectivo comunicado de internação involuntária e as evoluções periódicas; e que a Promotoria seja informada mensalmente acerca das capacitações dos monitores do Instituto. A Assessoria Psicossocial do MP e a Comissão Revisora das Internações Psiquiátricas Involuntárias (Cripi), da Secretaria Estadual de Saúde (Sesa), realizarão uma nova visita ao IVV para verificar o cumprimento das cláusulas do TAC e uma nova audiência foi agendada para o dia 23 de janeiro de 2020, às 9h, para dar continuidade ao acompanhamento do acordo firmado.

Estiveram presentes na audiência, representantes da Assessoria Psicossocial do MPCE, do IVV, das Secretarias de Saúde do Município de Fortaleza (SMS) e do Estado do Ceará (Sesa), do Conselho Regional de Medicina (Cremec).