O Ministério Público do Ceará (MPCE) participou de uma reunião do grupo de trabalho interinstitucional que discute a integração das ações do programa de governança interfederativa “Ceará um Só”. Representado pelo promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público (Caodpp), Elder Ximenes, o MPCE apresentou sugestões durante a reunião. Na ocasião, os participantes finalizaram um Termo de Cooperação Técnica que prevê a premiação dos municípios com melhor desempenho fiscal em 2018 e 2019, a partir de indicadores que serão analisados pela comissão composta pelos órgãos cooperados. O encontro ocorreu na última sexta-feira, 31.

Segundo o auditor fiscal assistente Alexandre Cialdini, que conduz a parte de governança fiscal do Ceará um Só, o termo prevê a articulação interinstitucional e o apoio aos municípios para estimular boas práticas fiscais. A reunião também tratou do Termo de Referência para implementação de um novo sistema orçamentário, financeiro e contábil para os municípios, que será utilizado pelo TCE. “O novo sistema diminuirá o trabalho dos municípios na alimentação dos dados. Observamos que há ainda omissões, no caso dos dados do Poder Legislativo, por exemplo, além de inexatidões nas comunicações obrigatórias dos municípios ao sistema Fimbra/STN (banco de dados enviados pela União, estados e municípios ao Tesouro Nacional). Esta adequação será útil, inclusive, para a premiação ora prevista aos municípios”, informou.

O encontro contou ainda com a apresentação do novo programa de incentivo à exigência de documentos fiscais, “Sua Nota Tem Valor”, previsto para iniciar em março deste ano. Para Cialdini, o Sua Nota dialogará com os programas de educação fiscal e com o Ceará um Só. “O objetivo é estimular a participação cidadã, considerando a fronteira de possibilidade na competência tributária dos municípios, correlata à arrecadação do ISS (Imposto sobre Serviços), de forma específica”, explicou.

Além do MPCE, a reunião realizada pela Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz), representado pela coordenador do programa “Ceará um só”, contou com o diretor, a analista de controle externo e o coordenador do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o assessor e a coordenadora da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), o analista de políticas públicas do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece) e o auditor fiscal de tributos da Secretaria de Finanças em Sobral (Sefin).

Mais sobre o “Ceará um Só”

O programa “Ceará um Só” foi criado pela Lei Complementar nº 180/2018 para tornar a gestão dos municípios mais eficiente. A ideia é que as boas práticas adotadas por uma administração municipal sirvam de modelo para outros municípios, formando uma corrente de ações positivas nas diversas áreas de interesse comum, como saneamento básico, planejamento urbano, transporte, gestão fiscal, dentre outras.

O Governo do Ceará coordenará as ações do programa, promovendo a integração e a cooperação mútua entre os municípios. Estão sendo desenvolvidos instrumentos para a gestão compartilhada. Entre esses instrumentos, estão as políticas de gestão fiscal conduzidas pela Secretaria da Fazenda, que contribuirá com os municípios por meio da transferência de tecnologias (treinamento, sistemas e redesenho de processos) e da implantação convergente do Programa de Educação Fiscal do Ceará (PEF-CE).

O Ceará um Só premiará os municípios que adotarem as melhores práticas de gestão fiscal, que serão disseminadas para toda a comunidade. O novo programa seguirá a mesma lógica do Programa Alfabetização na Idade Certa (Paic), que agracia os municípios que apresentam bons índices na educação.

*Com informações e fotos da Assessoria de comunicação da Sefaz