Após ação do MPCE, Justiça concede liminar em prol do saneamento básico em São Benedito
Após ação do MPCE, Justiça concede liminar em prol do saneamento básico em São Benedito
22 de julho de 2020
A Justiça concedeu, na última terça-feira (21), liminar a pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) para que o Município de São Benedito providencie a regularização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico na cidade. Na ação civil pública, o promotor de Justiça Oigrésio Mores requereu que o ente municipal execute, no prazo máximo de 30 dias, medidas necessárias à regularização do esgotamento sanitário, à regularização da drenagem e ao manejo das águas pluviais do município.
No prazo determinado, a Prefeitura deve: realizar a abertura de valas sépticas no local aonde o lixo vem sendo depositado ou em outro local eventualmente indicado por órgão ambiental, considerando-se o nível do lençol freático; implantar sistema de coleta seletiva com pontos de entrega voluntária; fornecer equipamentos de proteção individuais aos servidores que atuam diretamente na área; adotar medidas para impedir o acesso de terceiras pessoas e animais no atual lixão; adotar todas as medidas necessárias para o licenciamento ambiental do aterro sanitário; construir e implantar o aterro sanitário em local apropriado, dentre diversas outras medidas.
Atendendo a solicitação da Promotoria de Justiça de São Benedito, o magistrado Cristiano Sousa de Carvalho, juiz titular da Vara Única da Comarca, também determinou a elaboração, em seis meses, de um Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD) do atual lixão; e um Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Em caso de descumprimento da liminar, o prefeito deverá pagar multa diária de R$ 500,00.
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