O promotor de Justiça André Zech Sylvestre lançou pela editora do Laboratório Americano de Estudos Constitucionais Comparados (LAECC) o livro Despesa Pública: Legalidade e Discricionariedade. A obra, fruto de pesquisa de mestrado desenvolvida no Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), busca explorar os limites de atuação da Administração Pública quando da execução orçamentária, revisitando os conceitos de despesa pública, legalidade e discricionariedade, dentro do contexto de planejamento em que inseridas as leis orçamentárias. 

O LAECC é uma associação privada voltada ao fomento da pesquisa acadêmica e às publicações editoriais. Conforme o comentário do professo doutor Estevão Horvath, o tema – despesa pública – é sempre atual, mormente em tempos, como os que agora correm, em que os Estados, em geral, encontram-se em situação financeira se não de penúria, sempre com os seus orçamentos pífios em face de tudo aquilo que lhes foi dado a realizar. Só por isso já se vê que o tópico do Direito Financeiro relativo às despesas públicas adquire imensa relevância. 

Em tempos de “vacas magras”, os recursos públicos, mais que em outras épocas, devem ser aplicados com qualidade, com racionalidade e não somente de forma automática, atualizando-se orçamentos de exercícios anteriores, sem qualquer planejamento e com destinação de recursos dirigida quase que arbitrariamente. 

O autor passa em revista a questão das despesas públicas, criticando daquilo que, a seu ver – e não se engana – foi o tardio desenvolvimento científico do tema. Procede à análise das teorias estrangeiras que buscaram conceituá-la juridicamente, pelos diferentes prismas dentro dos quais pode o gasto público ser examinado diante do princípio da legalidade (administrativa, orçamentária e procedimental). 

Propõe o autor o estudo do gasto público não somente a partir do orçamento, mas, sobretudo, com a finalidade de efetivá-lo, o que constitui, sem dúvida, conclusão decorrente objetivamente da própria razão de existir daquele gasto e de relevância crucial para a aproximação do tema e da sua conexão com as necessidades públicas. 

A conclusão geral, que realmente parece sumular o núcleo do trabalho, é fornecida pelo próprio autor, ao afirmar que “o ‘gastar’ está umbilicalmente ligado ao ‘arrecadar’, e deve ser fruto de uma decisão racional, planejada e pautada pela proporcionalidade, em todos os passos da Administração”, uma vez que se faz necessário pensar o orçamento na sua dupla face: de tributação e de gasto, e não somente na primeira delas. 

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