O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza atuante em conflitos fundiários e defesa da habitação, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Ceará para reassentar famílias impactadas pelas obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) de Fortaleza. A fim de assegurar o direito constitucional à moradia digna, o MPCE requer que o Poder Executivo Estadual garanta a reserva do terreno situado na Avenida Borges de Melo s/n, esquina com Rua Laudelino Coelho, no bairro de Fátima, na Capital, destinado à construção do Empreendimento Aldaci Barbosa. Esse local vai atender a demanda de famílias oriundas de desapropriações do VLT na comunidade Aldaci Barbosa, localizada próximo à Av. Borges de Melo.
Na ação, o MPCE também requisita à Justiça que o Estado se abstenha de direcionar o imóvel para qualquer outro fim que não o reassentamento. Assim, o ente estadual deve viabilizar a construção das unidades habitacionais destinadas ao reassentamento das famílias removidas em razão das obras do VLT, no Empreendimento Aldaci Barbosa, seja com recursos próprios ou com parcerias, em tempo razoável, considerando o grande atraso já enfrentado pelos atingidos. A Promotoria solicita, ainda, que o Governo do Ceará fixe data adequada para o pagamento do Aluguel Social que as famílias desapropriadas recebem em virtude da demora na entrega do Empreendimento, assegurando que não haja atrasos no pagamento. Por fim, o MPCE sugere multa diária de R$ 10 mil em caso de não cumprimento da decisão.
As informações mais recentes obtidas pela Promotoria sobre o andamento das obras são de setembro do presente ano, quando a Secretaria das Cidades esclareceu que a construção possivelmente poderia começar neste ano, uma vez que o Ministério do Desenvolvimento Regional iniciou, desde agosto de 2020, a contratação de obras paralisadas do Programa Minha Casa Minha Vida. Contudo, até o momento, não há notícia de início das obras do Residencial, bem como não foi disponibilizado pelo Estado do Ceará qualquer tipo de cronograma da construção do referido empreendimento, fato que motivou a ação do MPCE.
Entenda o caso
Fortaleza tornou-se uma das cidades-sede da Copa das Confederações e da Copa do Mundo de Futebol, que ocorreriam respectivamente em 2013 e 2014. Nesse contexto, surgiu a oportunidade de arrecadação de verba pelo Governo do Estado do Ceará para a implantação de um novo sistema de transporte através do VLT. Assim, o Governo, por meio dos Decretos n° 30.263 de 14 de julho de 2010 e nº 30.982 de 23 de agosto de 2012, declarou área territorial de 1.926.250,7 m2, situada inteiramente no Município de Fortaleza, como de Utilidade Pública, para fins de desapropriação. O intuito era realizar obras de implantação do VLT, impactando, dessa forma, a moradia de diversas famílias.
Dessa forma, a 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza instaurou o Inquérito Civil n° 03/2015 para acompanhar as consequências das obras do VLT no direito à moradia digna da população diretamente impactada. Conforme a titular da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promotora de Justiça Giovana Melo, diversos problemas foram e ainda estão sendo enfrentados pelas famílias desapropriadas em razão das obras do VLT em Fortaleza, sendo um deles o enorme atraso no início da construção dos empreendimentos habitacionais para reassentamento desses cidadãos.
“Tendo em vista que o Estado do Ceará é o responsável pela implantação do VLT no município de Fortaleza e, dessa forma, pela desapropriação de imóveis de diversas famílias do Município, torna-se também responsável por garantir o reassentamento dos indivíduos atingidos e, portanto, o acesso à moradia adequada, seja com recursos próprios ou através de parcerias com outros Entes da Federação”, salienta a promotora Giovana Melo.
Segundo a representante do MPCE, a Lei Estadual nº 15.056/2011 (posteriormente alterada pela Lei nº 15.194/2012) garante, preenchidos certos requisitos e sendo expressada a vontade, o recebimento de unidade habitacional pelo proprietário de imóvel desapropriado em razão das obras do VLT. A legislação também prevê indenização pecuniária correspondente, a ser viabilizado pelo Poder Executivo do Estado, bem como pagamento de aluguel social por parte do Governo Estadual até o recebimento de unidade habitacional definitiva.
“Mesmo diante da legislação pertinente ao caso, os empreendimentos habitacionais destinados ao reassentamento das famílias afetadas pelas obras do VLT encontram-se em situação de grave atraso, sendo que boa parte deles sequer começaram a ser construídos até o momento, praticamente 10 anos após a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação da área correspondente à implantação do projeto do VLT e cerca de seis anos após o término da Copa do Mundo de Futebol”, finaliza a promotora Giovana Melo.
Ações do MPCE
Além da ação relacionada ao Empreendimento Aldaci Barbosa, a Promotoria também ingressou com mais cinco ACPs para garantir a moradia digna de famílias impactadas pelas obras do VLT. As ações são relativas aos empreendimentos e terrenos Sabino Monte, Cidade 2000, Horto, Vila União Teodorico Barroso e Vila União Aeroporto. Todas as ACPs foram protocoladas na última terça-feira (20/10) e os processos tramitam em Varas da Fazenda Pública.