O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 135ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano de Fortaleza, ingressou com uma Ação Civil Pública com pedido de liminar (No 08.2020.00326707-0) contra o Município de Fortaleza e a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) para que fiscalizem e realizem triagem, acolhimento e reintrodução de animais silvestres em situação de risco em local provisório, apropriado e devidamente licenciado, enquanto não seja implantado um Centro de Triagem de Animais Selvagens (Cetas) em Fortaleza.

O pedido à Justiça, protocolado pela promotora de Justiça Ann Celly Sampaio na última quinta-feira (19/11), contempla ainda a condenação dos réus a implantarem Cetas próprios, individual ou conjuntamente, em até seis meses, para que animais silvestres vítimas de maus-tratos possam ser recebidos por órgão especializado. Em caso de descumprimento, o MPCE requer multa diária de 10 mil reais, cujo valor deverá ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDID).

Histórico

Desde 2019, o único Cetas em Fortaleza, gerenciado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) encontra-se fechado. Portanto, não existe órgão especializado em Fortaleza para receber animais silvestres vítimas de maus-tratos.

Também foi constatada a ausência de médico veterinário disponível para o Batalhão de Polícia Ambiental (BPMA), unidade especializada da Polícia Militar do Ceará (PMCE) para prescrever laudos e confirmar, através de prova técnica, as ocorrências atendidas pelo Batalhão, ocasionando um grande empecilho e insegurança jurídica na Delegacia para atestar o crime de maus-tratos. Ocorre, ainda, a ausência de adaptação nas viaturas do BPMA para remoções que exijam procedimentos específicos, mais delicados ou para animais de grande porte.

Em setembro de 2019, a 135ª Promotoria expediu uma Recomendação para que o BPMA contratasse veterinário e promovesse licitação para aquisição de veículos adequados; que o Ibama retomasse as atividades do Cetas no Ceará; e que o Município de Fortaleza adotasse as medidas necessárias a fim de garantir que os animais vítimas de crimes de maus-tratos fossem recebidos por um órgão especializado.

Em mais uma tentativa de solucionar a irregularidade por meios extrajudiciais, em setembro de 2020, a Promotoria realizou uma audiência com as entidades envolvidas, na qual foi acordada a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para solução do problema. Porém, no dia 7 de outubro, a Semace enviou ofício ao MP declarando que não possui interesse em celebrar o acordo, indo de encontro ao que havia sido expresso em audiência.

“Podemos verificar, de todo este histórico, que a atuação, tanto da Semace quanto do Município, tem sido morosa para a instalação de centro especializado que receba animais silvestres vítimas de maus-tratos, de modo que o seu dever constitucional de proteger a fauna tem sido negligenciado, potencialmente pondo em risco espécies cujo estado de preservação já é precário e fomentando o tráfico de animais”, declara a promotora de Justiça Ann Celly Sampaio.