O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, celebrou, nos dias 25 e 26 de fevereiro, dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) de Fortaleza. Um dos acordos foi firmado com a ILPI Comunidade Terapêutica Instituto Volta Vida Ltda (Recanto Verde Vida), com a Célula de Vigilância Sanitária do Município de Fortaleza (Cevisa) e com a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), a fim de adequar normas sanitárias. O outro acordo foi estabelecido com a ILPI Recanto Verde Vida Comunidade Terapêutica Instituto Volta Vida (IVVVV) Ltda (Girassol Residencial para Idosos), com o objetivo de atender à legislação vigente de segurança contra incêndio e pânico.  

O TAC firmado com a ILPI Comunidade Terapêutica Instituto Volta Vida, com a Vigilância Sanitária e a Agefis tem como finalidade garantir que, em até 120 dias, a instituição apresente à 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, a Licença Sanitária e a inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), devendo realizar ainda a renovação dos licenciamentos caso expirem os prazos no decorrer do procedimento de fiscalização.   

Com a assinatura do documento, a Vigilância Sanitária comprometeu-se a conceder prioridade na tramitação da análise do pedido da Licença Sanitária e da respectiva expedição do certificado à ILPI. Já a Agefis deverá dar prioridade ao pedido de registro sanitário formulado pela instituição, devendo adotar as providências necessárias para agilizar a fiscalização no lar, remetendo o respectivo processo com conclusões à Célula de Vigilância Sanitária de Fortaleza para os devidos fins legais. O Conselho Municipal efetivará prioridade na fiscalização e certificação.  

Com a ILPI Recanto Verde Vida Comunidade Terapêutica, foi acordado que a instituição deve, no prazo de 180 dias, apresentar à 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros definitivo e a inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como proceda a renovação dos licenciamentos que porventura expirarem o prazo no decorrer deste procedimento.   

O Corpo de Bombeiros concederá prioridade na tramitação na análise do pedido do Certificado de Conformidade e da respectiva expedição do certificado definitivo, e o CMDPI conferirá celeridade a realização da fiscalização e certificação.  

O descumprimento de qualquer cláusula do TAC por parte das ILPIs acarretará multa de R$ 500,00 por cada dia de atraso, sem prejuízo da adoção das medidas pertinentes previstas no artigo 55 do Estatuto do Idoso, a Lei nº 10.741/2003.   

Acordos firmados   

Com os dois termos firmados, a 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza atinge a marca de 12 TACs celebrados com Instituições de Longa Permanência para Idosos e um TAC celebrado com o Centro-Dia NUTOF. Confira os acordos firmados na relação a seguir:   

1 – Liga Evangélica Érico Mota – 30/11/2020;   

2 – Recanto Sagrado Coração – 09/12/2020;   

3 – São Vicente de Paulo – 14/12/2020;   

4 – Espaço de Bem Estar do Idoso – 16/12/2020;   

5 – Santa Terezinha de Lisieux – 16/12/2020;   

6 – Lar Santa Bárbara – 12/01/2021;   

7 – Fraternidade de Aliança Toca de Assis (Feminina)– 14/01/2021;   

8 – Fraternidade de Aliança Toca de Assis (Masculina)– 14/01/2021;   

9 – Terça da Serra Residencial Sênior – 19/01/2021;   

10 – Lar Martins – 19/01/2021;  

11 – Centro-Dia NUTOF – 11/02/2021;  

12 – Recanto Verde Vida – 25/02/2021;  

13 – Girassol Residencial para Idosos – 26/02/2021.