MPCE integra coordenação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso


O promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Hugo Porto, foi eleito, no dia 8, para o cargo de vice-coordenador da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso (COPEDPDI), que integra o Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), órgão do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), e congrega membros dos Ministérios Públicos de todos os Estados, bem como da União. 

A nova coordenadora da COPEDPDI é a promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Cristiane Branquinho, e a promotora de Justiça do Estado de São Paulo, Sandra Massud, é a secretária da Comissão, cujos objetivos são articular, planejar e zelar pela atuação estratégica dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas idosas, visando o incremento, o acompanhamento e a fiscalização das políticas públicas para estes segmentos populacionais, em âmbito nacional. 

Ressalta-se que ao Ministério Público, diante do dever constitucional de zelar pelos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127, da Constituição Federal), foi atribuído relevante papel na defesa dos direitos dos idosos e das pessoas com deficiência, tanto pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) como pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

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