No dia 15 de julho de 2021 foi lançado Edital de Convocação para a eleição dos representantes da sociedade civil que integrarão o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ceará – CEDEF. A medida foi adotada pela Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS após Recomendação Conjunta expedida pelas 5ª, 2ª e 4ª Promotorias de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência. 

Além da recomendação, a 5ª Promotoria, por meio de seu titular, Eneas Romero de Vasconcelos, realizou duas audiências extrajudiciais com a SPS e o CEDEF, sendo a primeira realizada em 27/05/2021, com objetivo de discutir a realização da eleição, e a última em 14/07/2021, que contou com participação do Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (Caocidadania), Hugo Frota Magalhães Porto Neto, onde se discutiu sobre o Edital de convocação da eleição e foi pactuado a elaboração de uma Nota de Esclarecimento sobre os segmentos de pessoas com deficiência previstos no Edital de convocação para eleição dos representantes do CEDEF, com objetivo de conferir interpretação conforme à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. 

Assim, após atuação do MPCE, foi lançado o Edital de Convocação para a eleição dos representantes da sociedade civil que irão integrar o CEDEF (no biênio 2021-2023). Os interessados podem se inscrever até o dia 3 de agosto de 2021. Para mais informações, deverão acessar o endereço: www.sps.ce.gov.br