O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, representado pelo promotor de Justiça Alexandre de Oliveira Alcântara, participou, nessa quarta-feira (06/10), do “I Encontro Virtual da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa da OAB – A Pessoa Idosa e o Estatuto do Idoso na Atualidade”. O Evento virtual foi organizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por intermédio da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. 

O Encontro Virtual, que foi conduzido pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky, teve abertura no dia 05 de outubro, com encerramento nesta quarta (06). Referido evento contou a participação de renomados especialistas, que debateram o tema principal “A Pessoa Idosa e o Estatuto do Idoso na Atualidade”, com a realização de uma série de palestras para abordar diversos aspectos da norma. 

Em sua apresentação, o promotor de Justiça Alexandre de Oliveira Alcântara, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza e coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania) do MPCE, iniciou sua exposição abordando os 18 anos do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e os desafios para sua efetivação. 

Em seguida, o membro do MCPE apresentou sete desafios para efetivação do Estatuto do Idoso, apontando como 1º desafio, a necessidade de ser efetivo na garantia dos direitos, em um cenário de crise sanitária decorrente da Covid-19, de crise política oriunda da má gestão do Governo Federal em relação a Pandemia, onde houve a quatro ministros de saúde, da péssima avaliação da pandemia no Brasil por parte de organizações internacionais, além da crise ambiental, que impacta toda a população, especialmente aqueles mais vulneráveis. Em seguida, Alexandre expôs o 2º desafio, consistente em revogar ou revisar a Emenda Constitucional nº 95/2016 do Teto de Gastos Públicos (Pec da Morte), que limita o crescimento das despesas do governo brasileiro durante 20 anos, o que gera a redução nos serviços públicos nas áreas de saúde e educação. 

Ato contínuo, Alexandre Alcântara explanou o 3º desafio, no sentido de barrar o Processo de desmonte do Sistema Único da Assistência Social (SUA) e do Cadastro Único (Cadúnico), os quais vêm sendo pactuados com governos estaduais e municipais desde 2003. Em sequência, o membro do MPCE abordou o 4º desafio em aprimorar o trabalho em rede no Sistema de Garantia de Direitos, para que haja harmonia entre as instituições e sociedade civil. Como 5º desafio, o membro expôs a reafirmação dos Conselhos de Direitos como órgãos de supervisão, acompanhamento, fiscalização e avaliação das Políticas Públicas. Nesse sentido, Alexandre mencionou que o Decreto nº 9.759/2019 da Presidência da república, extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados de administração pública federal. 

Como 6º desafio, Alexandre Alcântara tratou da necessidade de construir ações/projetos de impacto coletivo que busquem a efetividade do Estatuto do Idoso no âmbito das Instituições. Nesse cenário, Alexandre Alcântara citou exemplos implementados pelo MPCE: Caminhos para um envelhecimento Cidadão no Ceará; o Programa Permanente de Fiscalização entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso; e o Programa “Vidas Preservadas: O MP e a sociedade pela prevenção do suicídio”. 

Como 7º desafio, o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, destacou a necessidade de aprimoramento e atualização do Estatuto do Idoso, citando a título de exemplo, o Projeto de Lei que Cria o Cadastro Nacional de Entidades de Atendimento à Pessoa Idosa, de autoria da Deputada Erika Kokay, que teve a contribuição da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Idosos e Pessoas com Deficiência (AMPID), Frente Nacional de Fortalecimento à ILPI (FNFILPI), Pastoras da Pessoa Idosa e do IPEA. 

Alexandre Alcântara ainda frisou a necessidade de construção de uma política nacional de cuidados permanentes para idosos, especialmente aqueles dependentes, bem como, a importância da regulamentação da profissão de cuidador, principalmente num momento em que deve ser feita uma reflexão sobre os direitos das pessoas idosas, onde tantas vidas de pessoas idosas foram ceifadas pela Covid-19. 

Por fim, Alexandre Alcântara homenageou advogados que honraram a advocacia e atuaram por longos anos: Heráclito Fontoura Sobral Pinto (98 anos), jurista e advogado; Myrthes Gomes de Campos (90 anos), primeira mulher a exercer a profissão de advogada no país; Evandro Cavalcanti Lins e Silva (90 anos); e o Advogado baiano Edgar Silva, (102 anos).