O Processo Seletivo Simplificado destinado à complementação de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos de Assistente de Encanador e Operador da Estação de Tratamento de Água do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Madalena foi anulado, no dia 16, segundo as diretrizes da Recomendação encaminhada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz. 

Após a manifestação extrajudicial que apontou irregularidades no referido processo seletivo, o Diretor do SAAE daquele Município, Francisco Almir Frutuoso Severo, informou, por meio de uma Nota à População, que resolveu acatar a Recomendação Ministerial, expedida em 14 de fevereiro de 2022, explicando os motivos no site oficial da Prefeitura Municipal de Madalena. O promotor de Justiça havia orientado, também, que o gestor se abstivesse de conduzir qualquer processo seletivo que viole a legislação pertinente ao tema e que reformule a realização de futuros editais, excluindo a fase de entrevista ou quaisquer etapas subjetivas presentes na seleção.  

A recomendação cientificou ao gestor que, em caso de desobediência, poderia implicar a adoção de todas as providências administrativas e judiciais cabíveis, em sua máxima extensão, contra o responsável inerte em razão da violação dos dispositivos legais. A prefeita de Madalena, o presidente da Câmara de Vereadores, o juiz da Comarca de Madalena e o Centro de Apoio do Patrimônio Público (CAODPP) foram comunicados para fins de ciência e acompanhamento da matéria.  

Conforme o promotor de Justiça, foram notórias as irregularidades verificadas no edital 001/2022 do Processo Seletivo Simplificado do SAAE, especialmente sobre a realização de entrevistas sem espelho objetivo de avaliação e sem definição de qualquer critério previsto na lei. Também foi observada a inexistência de comprovação de ampla publicidade do edital em jornal ou periódico de grande circulação. 

Outras irregularidades apontadas se referiram à ausência de identidade e qualificação dos membros da banca examinadora que realizariam as entrevistas; à ausência de critérios de correção e pontuação, bem como conteúdo programático detalhado; à negativa de critérios de desempate na classificação dos selecionados e à ausência de prova objetiva.