O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça e coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Cidadania, Hugo Porto, participou, no dia 17, da reunião do Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) para construção do primeiro consórcio público do Brasil a ser instituído para municipalização de trânsito. O encontro contou com a participação do secretário das Cidades, Marcos Cals; do secretário-executivo das Cidades, Cláudio Ricardo; da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), representada por João Ananias e pela assessora jurídica, Helderiza Queiroz; e pelo presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Ceará (Cetran), Luiz Pimentel. 

De acordo com Hugo Porto, uma equipe específica foi constituída pela Secretaria das Cidades para construir a parte normativa, procedimental e administrativa do consórcio. Ficou ajustado, como encaminhamentos, dois primeiros consórcios nas Áreas Descentralizadas (ADs), pois o modelo seguirá a mesma arquitetura da Saúde. “Então, as ADs de Tauá e Acaraú serão visitadas numa reunião entre os gestores locais e o Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI). Todos os promotores de Justiça atuantes nas dez cidades visitadas serão convidados, sendo quatro na região de Tauá e seis na região de Acaraú. Os convites serão encaminhados logo que tiver data, local e horário”, informou o promotor de Justiça. 

Outro encaminhamento foi a apresentação do projeto para o Termo de Compromisso de Adesão dos gestores. Estas duas regiões foram escolhidas em razão de apresentarem índices “alarmantes” de óbitos e de acidentes de trânsito. “Daí a decisão de priorizá-las por conta disso e por terem um menor número de municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Uma articulação da Aprece com os gestores está acontecendo, em paralelo, para que otimizem e seja mais produtivo, com o máximo de informações possíveis, um novo encontro previsto para os dias 22, 23 e 24 de junho”, revelou Hugo Porto, ao observar que também há uma discussão com o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE) a fim de que haja avanços na elaboração do Índice de Qualidade de Trânsito (IQT). 

Conforme a minuta do protocolo de intenções, o consórcio público será regulamentado pela Lei Federal nº 11.107, de 5 de abril de 2005 e pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Ademais, o Poder Executivo se compromete a submeter o protocolo de intenções a referendo da Câmara de Vereadores, nos termos do artigo 5º, caput, da Lei Federal nº 11.107/2005, estando ciente que após a retificação pelo Legislativo Municipal, o protocolo de intenções será convertido em contrato de consórcio público. 

O artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece a municipalização do trânsito com o intuito de responsabilizar as cidades, entre outras questões pelo planejamento, fiscalização, circulação de veículos, estacionamento, sinalização e educação para o trânsito. 

Além disso, o artigo 333, do CTB determina a integração dos municípios ao SNT, a fim de torná-los responsáveis pelo exercício de suas competências por meio dos órgãos e entidades de trânsito municipais no âmbito de suas circunscrições. Tal integração deve respeitar a Resolução do CONTRAN nº 811/2020, na qual busca trazer a gestão e operação do trânsito para onde vivem os cidadãos, garantindo ao administrador municipal as condições de atender, de forma direta, as necessidades da população. 

Sobre o projeto  

Municipalizar o trânsito significa integrar o município ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Assim, as Prefeituras poderão gerir o trânsito da cidade de forma completa, assumindo a responsabilidade pela engenharia, fiscalização e educação de trânsito, dentre outras atribuições.  

O projeto Municipaliza conta com a parceria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) e da Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará (APMCE).